Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Caso em Exame: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oferecido em face das decisões conflitantes sobre a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária em impugnação de crédito em recuperação judicial. ... (Continua)