Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. MUNICÍPIO DE HERVAL SECO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA-PILOTO JULGADA. INADMISSÃO.
I - A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pressupõe a vinculação a uma causa-piloto, conforme interpretação sistemática dos arts. 976, §1º; e 978, parágrafo único, do CPC, consoante precedentes dos e. STJ, e deste Tribunal de Justiça. ... ()
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