Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da pertinência com matéria que afeta o Tema 51 (incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000) - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende declaração da inexigibilidade de débitos com origem nos anos de 2006 e 2007, bem como requer a concessão da tutela de urgência para imediata baixa da cobrança nas plataformas do Serasa Consumidor e SCPC Acordo Certo, sob pena de multa diária, a inversão do ônus da prova e o pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Consignado o recente cancelamento do IRDR 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)