Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
Juízo de admissibilidade - Questão relacionada à imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88para empresas inativas - Presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR, quais sejam: (i) matéria unicamente de direito com efetiva repetição de processos, (ii) risco à isonomia e segurança jurídica, (iii) ausência de afetação do tema pelos Tribunais Superiores, e (iv) existência de recurso pendente de julgamento no Tribunal - Presentes os pressupostos de admissibilidade do incidente - IRDR ADMITIDO, sem suspensão dos processos... ()
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