Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -

I. Caso em exame: IRDR instaurado para uniformização da jurisprudência no que toca ao fornecimento de insumos pós-cirúrgicos para paciente diagnosticado com carcinoma de laringe submetido a laringectómicas total - II. Questão em discussão: Juízo de admissibilidade - III. Razão de decidir: Incidente instaurado após o julgamento de mérito de recurso em processo condutor. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Precedentes - IV. Dispositivo: Incidente inadmitido.... (Continua)