incidente de insanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

2 - TJRS Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental nos autos de ação penal, sob alegação de dúvida sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO - RECURSO DESPROVIDO.

A instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou no caso.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. inexistência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Inicialmente, em face da inexistência de recurso específico contra a decisão que indefere a instauração do incidente de insanidade mental, havendo precedentes jurisprudenciais apontando tanto a correição parcial, quanto o recurso em sentido estrito e até mesmo a apelação como possíveis, recebe-se o presente recurso em sentido estrito.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.... (Continua)

12 - STJ Incidente de insanidade mental. Nomeação de curador.

«Há dizer-se sanada a omissão, se curados foram os interesses do acusado pelo defensor que constituíra, o qual acompanhou diligentemente o incidente formulando quesitos à perícia que, ademais, concluiu pela plena sanidade mental do paciente.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DA PACIENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO LIMINAR MANTIDA.

Quanto à possibilidade de instauração de incidente de insanidade mental, a fim de aferir o nível de higidez mental da paciente à época dos fatos, cumpre mencionar que o artigo 149 do CPP é claro ao referir que a abertura do incidente passa pela discricionariedade do juiz. E, no caso em apreço, foi devidamente fundamentada a decisão que entendeu pela desnecessidade de instauração do incidente de insanidade mental, porquanto ausentes dúvidas sérias e fundadas acerca da sanidade mental da paciente à época dos fatos. Não há nos autos provas ou indícios convincentes acerca da capacidade de autodeterminação do paciente estar prejudicada à época dos fatos sob julgamento.... (Continua)

15 - TJPR Direito processual penal. Correição Parcial Criminal. Correição parcial para instauração de incidente de insanidade mental. Correição parcial improcedente.

I. Caso em exame1. Correição parcial interposta pela defesa contra decisão da Central de Garantias Especializada de Curitiba que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, sob a alegação de que o corrigente apresenta doença mental grave e incapacitante, com a defesa sustentando que a decisão demonstrou parcialidade ao desconsiderar atestados e laudos médicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a instauração de incidente de insanidade mental em razão da alegação de doença mental grave do corrigente, considerando a ausência de dúvida razoável sobre sua higidez mental à época dos fatos delituosos.III. Razões de decidir3. Não há dúvida razoável sobre a higidez mental do corrigente à época do crime, o que inviabiliza a instauração do incidente de insanidade mental.4. Os atestados médicos apresentados pela defesa não demonstram que, ao tempo dos fatos, o corrigente apresentasse incapacidade de compreensão ou transtorno mental.5. O agravamento do estado de saúde do requerente ocorreu após os fatos investigados, o que reforça a ausência de dúvida sobre sua sanidade mental no momento do crime.IV. Dispositivo6. Correição parcial conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149 e 26; RITJPR, art. 353.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0098024-08.2024.8.16.0000, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 02.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0048273-86.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.08.2023.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DETERMINADA DE OFÍCIO NO VOTO MINORITÁRIO. DESACOLHIMENTO. 

O incidente de insanidade mental está previsto entre os CPP, art. 149 e CPP art. 154, podendo ser instaurado, de ofício ou mediante provocação, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado.  ... (Continua)

17 - STJ Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Premissa fática. Ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do incidente de insanidade mental. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Necessidade de aguardo da finalização dos procedimentos legais, com a possibilidade de declaração da inimputabilidade do agravante e imposição de medida de segurança. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do CPP, art. 397, II.... (Continua)