incendio em unidade residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Incêndio em unidade residencial. Culpa do condomínio em razão da inobservância das normas mínimas de segurança. Valor indenizatório que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa do Condomínio pelo evento danoso, quando a genitora da autora/apelante é encontrada carbonizada «com as pernas apontadas para porta, indicando a busca de um socorro que não lhe foi prestado pelas condições de insegurança do prédio ou por conduta negligente do preposto. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SEGURO INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO POR SINISTRO OCORRIDO EM UNIDADE AUTÔNOMA. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA DOS DANOS NAS UNIDADES AUTONOMAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OS DANOS SOFRIDOS PELO INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e incêndio ocorrido em sua residência. A sentença baseou-se em laudo pericial conclusivo, produzido por engenheiro nomeado judicialmente, o qual afastou a responsabilidade da empresa. O autor recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de análise de laudo anterior e requerendo a responsabilização da ré ou, alternativamente, a realização de nova perícia. ... (Continua)

4 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Incêndio em unidade consumidora. Sobretensão que não foi provocado pela rede da concessionária. Instalação interna do imóvel inadequada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de responsabilidade da concessionária. Dano moral não configurado. Revogação da gratuidade. Inexistência de provas que indiquem a alteração da condição econômica. Provimento parcial do recurso. CDC, art. 14.

«1 - Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço por parte da ré que teria ocasionado um incêndio em sua residência.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.  SEGURO RESIDENCIAL. RISCOS COBERTOS. DEFEITOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE CAUSA EXTERNA. DANOS MORAIS. 

1) O apelante argui nulidade de sentença por cerceio de defesa, pois pretendia comprovar a pretensão através da prova oral. Contudo, a questão posta a julgamento limita-se à prova documental e pericial, as quais foram produzidas e suficientes para formar o convencimento. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda e vigésima primeira do contrato de locação - Insurgência do autor - Alegação de cabimento da multa por descumprimento de obrigações contratuais, consistente na ausência de renovação do seguro fiança e de contratação do seguro contra incêndio - Acolhimento - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo da locatária - O fato de terem passados dois anos da não contratação do seguro contra incêndio, ou um ano sem a contratação do seguro fiança, quando da propositura da ação, não afasta a aplicação da multa pleiteada, por descumprimento de obrigação contratual - Multa devida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência que passam a recair exclusivamente sobre a ré - Recurso da ré improvido e recurso da autora provido... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Taxa de incêndio. Decreto-lei Estadual 5/1975 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.856/80. Ação anulatória. Alegação de inexistência de fato gerador. Tema 1.282 do Supremo Tribunal Federal. Taxa incidente sobre serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Serviços colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não pelo ente público estadual. Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, processo 0000115-34.2020.8.19.0028. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que proíbe, tão somente, aos Municípios cobrarem taxas de incêndio, diante da indisponibilidade destes serviços, prestados diretamente pelos Estados. Recurso Extraordinário 643.247, submetido à sistemática da repercussão gera. Precedentes desta corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA RELACIONADA À TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE.

Sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando os lançamentos da taxa de incêndio dos exercícios de 2010 a 2016. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que um curto circuito em transformador na rua teria provocado a descarga elétrica de 13KVah no condomínio em que residem os autores, comprometendo a rede interna e causando incêndio em sua unidade residencial. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Parte autora que alega defeito na prestação do serviço de energia elétrica em sua residência, desde o ano de 2014, em razão de problemas nas instalações, fiação e medidor que ocasionam picos e quedas do serviço, além de curtos, incêndio e perda de aparelhos elétricos. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para ao tráfico. Incêncios em coletivos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Ausência de ocupação lícita ou residência fixa. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTÕES TRAZIDAS PELA CONSUMIDORA NÃO SOMENTE QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI), MAS TAMBÉM QUANTO À INSTALAÇÃO DE DOIS RELÓGIOS MEDIDORES SUCESSIVOS QUE APRESENTAVAM RISCO DE INCÊNDIO COM EMISSÃO DE FAÍSCAS E PEQUENAS EXPLOSÕES E, SEM SOLUCIONAR O PROBLEMA, A CONCESSIONÁRIA TERIA DEIXADO A UNIDADE CONSUMIDORA EM LIGAÇÃO DIRETA POR MEIO DE FIOS EXPOSTOS, O QUE PERDUROU POR MESES. APRESENTOU A AUTORA PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES, FOTOGRAFIAS E FILMAGENS ACERCA DA SITUAÇÃO APRESENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO À EXCLUSÃO DO IMPORTE COBRADO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Consumidora que, ao locar o imóvel residencial, foi surpreendida com conta exorbitante atinente a período que ainda não ocupava a unidade, o que foi comprovado por meio de contrato de locação. ... (Continua)

14 - TJSP Juízo de conformidade. Servidor estadual inativo. Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIC), concedido em dobro ao servidor removido para unidade sediada em Município diverso do de origem. Descontos em folha da verba anteriormente paga. Pretensão autoral de obstar os descontos e de obter a devolução dos valores já retidos. Improcedência decretada pela Turma Julgadora em 2018. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação do caso à luz do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.009) pelo STJ. Necessidade de adequação do aresto anterior não configurada. Hipótese fática que não trata de pagamento equivocado por erro administrativo. Demandante que sofreu descontos nos seus proventos por desatender ao comando legal previsto no Lei Complementar 952/2003, art. 9º, com as alterações promovidas pelas Leis Complementares 1.003/06 e 1.059/08, ausente boa fé na sua conduta.  No mais, diante da modulação de efeitos do Tema 1.009, inviável a sua incidência ao caso, pois a ação foi distribuída em 2017, muito antes da data de publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ (2021). Acórdão mantido

15 - TJSP Apelação. Incêndio majorado e ameaça. Preliminar de nulidade da ação penal em virtude da quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Capturas de tela que não consubstanciam vestígios das infrações em análise, tendo sido apresentadas pela vítima, na delegacia de polícia, apenas para comprovar ameaças pretéritas sofridas pelo acusado. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição do crime de incêndio, pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas. Viabilidade. Réu que teria invadido a residência das vítimas Alessandra e Letícia (sua ex-companheira e ex-cunhada) e, após ameaçá-las, ateado fogo no imóvel, causando incêndio. Delitos de ameaça devidamente comprovados pelas provas coligidas em juízo, em especial as uníssonas declarações das vítimas Alessandra e Letícia, corroboradas pelas palavras da testemunha Gislaine, que presenciou os fatos. O conjunto probatório produzido, no entanto, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de incêndio. Vítimas e testemunha que não presenciaram o início do incêndio na residência, tampouco o que ou quem tê-lo-ia causado, pois acionaram a polícia em razão das ameaças e foram conduzidas a outro imóvel. Exame pericial inconclusivo. Ausência de testemunho dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Inexistência de prisão em flagrante do réu no local dos fatos. Mensagem pretérita sobre eventual promessa de atear fogo no imóvel das ofendidas que, embora indicativa da autoria delitiva - pois o apelante estava na residência momentos antes das chamas se iniciarem - , não é suficiente para constatar sua participação na empreitada ora analisada. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição do crime de incêndio como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas em 1/8 sobre o intervalo das balizas mínima e máxima, considerando a existência de antecedente criminal. Redimensionamento à fração de 1/8 sobre a pena mínima. Escorreito o reconhecimento das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas e violência contra a mulher, importando no aumento das básicas em 1/3. Afastamento do concurso material de crimes. Aplicação do concurso formal entre os dois delitos de ameaça, porquanto praticados mediante uma única ação, contra as vítimas Alessandra e Letícia. Exasperação de uma das penas à fração de 1/6. Penas finalizadas em 1 mês e 21 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, em substituição ao intermediário fixado na sentença, considerando a reduzida quantidade de reprimenda imposta. Reajuste do quantum fixado a título de indenização por danos morais, ao montante de um salário-mínimo para cada vítima. Parcial provimento

16 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. INCÊNDIO. MATERIALIDADE. PERÍCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 

1.  O embargante postula a prevalência de voto vencido exarado no julgamento de apelação, que o absolvia com fundamento no CPP, art. 386, II, pela ausência de materialidade do delito.   ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Taxa de incêndio. Lei 6.763/1975, art. 113, IV, na redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inadequação constitucional. Ilegitimidade. Julgamento pelo STF. Re 643.247/SP. Acórdãos do tribunal de origem e desta corte em confronto com o atual entendimento firmado pelo STF sobre a matéria, em julgamento realizado sob o regime da repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.

«I - Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma desta Corte, ao fundamento de que «é legítima a taxa de incêndio instituída pela Lei Estadual 6.763/75, com redação dada pela Lei 14.938/2003, visto que preenche os requisitos da divisibilidade e da especificidade e que sua base de cálculo não guarda semelhança com a base de cálculo de nenhum imposto (RMS 21.049/MG e 21.280/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma). ... (Continua)

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Seguro residencial - Dano em prédio urbano - Incêndio - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Não há prova de notificação do suposto inadimplemento contratual por parte da autora - Inteligência da Súmula 616/STJ - Indenização devida - Pretensão de limitação da indenização que é inadmissível, em razão da impossibilidade de inovação recursal - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 129, §9º E 250, § 1º, II, A, AMBOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, O AGRAVAMENTO DO REGIME DE PENA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DE TODA AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITEIA, AINDA, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, II, B E D, DO CP. POR FIM, REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO EM RELAÇÃO À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Da preliminar de nulidade da sentença: Em suas razões recursais, a Defesa argui preliminar de nulidade da sentença, por ausência de análise de todas as teses defensivas, sob o argumento de que o Juízo sentenciante não se manifestou a respeito dos laudos técnicos apresentados em Juízo, que seriam aptos a afastar a condenação do apelante. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP.  PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

1. Embora o réu não tenha sido citado na fase do CPP, art. 396, o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, possibilitando a citação. Réu que, ao ser citado, manifestou-se no sentido de ser patrocinado pela DPE, conforme já estava ocorrendo nos autos. Além disso, ele já havia comparecido ao processo, participando da audiência de instrução, a impossibilitar o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Preliminar afastada. ... (Continua)