Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e incêndio ocorrido em sua residência. A sentença baseou-se em laudo pericial conclusivo, produzido por engenheiro nomeado judicialmente, o qual afastou a responsabilidade da empresa. O autor recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de análise de laudo anterior e requerendo a responsabilização da ré ou, alternativamente, a realização de nova perícia. ... (Continua)