1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO -
Pretensão da parte impetrante de anular o ato administrativo que a declarou inabilitada em procedimento licitatório - Segurança concedida em primeiro grau - Remessa necessária - Desacolhimento - Presente o interesse de agir mesmo diante da adjudicação do objeto a terceiro estranho aos autos - Inabilitação que se deu por conta da vistoria junto à impetrante ser realizada por servidor da Universidade de São Paulo sem poderes para tanto e por conta de apresentação de declaração formal de disponibilidade em cópia simples - Servidor que se declarou apto para a realização do ato - Teoria da Aparência - Apresentação de declaração em cópia simples que não pode ensejar a inabilitação da impetrante - Formalismo excessivo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA DE EMPRESA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO INTEGRAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.1. CASO EM EXAME 1.1
Weiller Construção Civil LTDA impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Presidente da Comissão de Licitação, visando suspender sua inabilitação na concorrência 070/2018 - DER/DT. 1.2 A inabilitação decorreu do entendimento da Comissão de Licitação de que a empresa não cumpriu os requisitos do edital quanto à qualificação de engenheiros indicados. 1.3 O pedido liminar foi indeferido pelo Juízo de origem, mas reformado em sede de agravo de instrumento, determinando-se a suspensão da concorrência até decisão definitiva do mandado de segurança. 1.4 O Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo que a empresa impetrante cumpriu os itens 14.7.2.3 e 14.7.3.4 do edital, mas mantendo a avaliação da Administração quanto aos demais requisitos e à conveniência da adjudicação. 1.5 Weiller Construção Civil LTDA interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento integral de sua habilitação no certame. 1.6 O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso de apelação. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se a empresa impetrante cumpriu os requisitos do edital quanto à qualificação técnica exigida. 2.2 Avaliar se a inabilitação decorreu de interpretação restritiva do edital, sem previsão expressa para a desclassificação da empresa quando um dos engenheiros indicados não preenche os requisitos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O edital da licitação previa a exigência de pelo menos um engenheiro com as qualificações específicas, podendo ser indicados um ou mais profissionais. 3.2 A empresa impetrante indicou dois engenheiros, sendo que um deles atendia integralmente os requisitos (Eduardo Oliveti) e o outro não comprovou experiência em «Obra de Arte Especial (João Weiller). 3.3 A inabilitação foi baseada na presença do engenheiro não qualificado, sem permitir a exclusão do profissional não habilitado e a manutenção daquele que preenchia integralmente os requisitos. 3.4 O entendimento de que a empresa deveria ser inabilitada pela simples indicação de um engenheiro não qualificado não encontra previsão expressa no edital e não atende ao princípio da razoabilidade. 3.5 Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais indicam que a Administração Pública deve interpretar as normas editalícias de forma a privilegiar a ampla concorrência e a efetividade dos certames licitatórios. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação conhecido e provido para conceder integralmente a segurança pleiteada, determinando a habilitação da empresa impetrante no certame, mantendo-se, no mais, a sentença em sede de reexame necessário.4.2 Tese de julgamento: É ilegal a inabilitação de empresa licitante quando um dos engenheiros indicados não atende aos requisitos editalícios, mas outro profissional indicado cumpre integralmente as exigências do certame. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 63.887/GO, Rel. Min. Herman Benjamin.... ()
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4 - STJ Crime de responsabilidade de Prefeito. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Pena autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Prescrição. Prazos distintos. Prececentes do STJ. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I, § 2º.
«A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também, serão os prazos prescricionais, i.e. não sendo a pena de inabilitação acessória da pena privativa de liberdade, cada uma prescreve a seu tempo (Precedentes do STF e do STJ).... ()
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5 - STJ Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Prescrição da inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Natureza jurídica diversa da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º.
«Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, tendo sido decretada a extinção da punibilidade de ambas as punições. A inabilitação para o exercício de função pública foi elevada ao status de pena restritiva de direitos, sendo autônoma em relação à privativa de liberdade. Tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos serão os prazos prescricionais. Precedente do STF e do STJ. Recurso que merece ser provido para cassar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu a prescrição da pena de inabilitação para o exercício de cargo público. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS ALOCADOS EM ENVELOPE DIVERSO. LIMINAR. ART. 7º, III, LEI 12.016/09. REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Para a concessão de liminar ou antecipação de tutela em Mandado de Segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos estampados no art. 7º, III c/c §5º, da Lei 12.016/09, ou seja, (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Licitação - Concorrência pública - Município de Barueri - Inabilitação da impetrante - Ordem denegada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de perda do objeto afastada - Ilegalidade do ato de inabilitação que teria o condão de macular o certame e a adjudicação - Pedido, contudo, improcedente - Impetrante inabilitada por não comprovar qualificação técnica e operacional - Capacidade da impetrante que não está demonstrada de maneira inequívoca - Incabível dilação probatória no mandado de segurança - Inexistência de direito líquido e certo - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso... ()
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8 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.
«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... ()
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9 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.
«1. A homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, bem como a posterior celebração do contrato não acarretam a perda do objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferira a habilitação da impetrante. Jurisprudência do STJ. ... ()
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10 - STJ Direito penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Delito de descaminho. Pretensão defensiva de afastamento da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor. Motorista profissional. Utilização do veículo para cometimento do delito. Reiteração delitiva. Pena acessória necessária. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO DE INABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança impetrado visando a anulação da inabilitação de licitante na Concorrência Pública 001/2022, referente à Parceria Público-Privada para serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos no Município de Santos. ... ()
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12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO EM CERTAME LICITATÓRIO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. A parte recorrente sustenta a ilegalidade de sua inabilitação em certame licitatório, da aplicação de sanção pecuniária e de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), argumentando que apresentou a documentação exigida no edital e que sua exclusão ocorreu de forma arbitrária.... ()
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13 - TJRS Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.
«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% das qualificações positivas, resta caracterizada a violação positiva do contrato, por descumprimento do dever anexo de cooperação ou colaboração, que visa à manutenção do contrato. Suspeita do réu acerca de inabilitação anterior do cadastro da autora que não se confirmou minimamente. O descumprimento de deveres anexos consubstancia ilícito de natureza objetiva, ensejando indenização pelos prejuízos suportados pela requerente. Parcial procedência do pleito inicial, para o fim de determinar a reabilitação do cadastro da parte demandante, com todas os benefícios e qualificações anteriores à inabilitação, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, devidamente comprovado no caso em razão da péssima reputação que o usuário ficou na plataforma virtual vendas, sendo desacolhido o pedido a título de lucros cessantes. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte a quo negou provimento ao pleito do ora Recorrente com esteio nos seguintes fundamentos: a) a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor tem duração até o total cumprimento da sanção penal aplicada - no caso, restritiva de direitos; e b) o prazo para tanto tem início com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação a órgão competente, o que, na hipótese, ainda não havia sido providenciado pelo Apenado. ... ()
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15 - STJ Direito penal. Recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Pena acessória afastada. Ausência de fundamentação idônea. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Pena de inabilitação para dirigir. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Redução do valor da prestação pecuniária. Fundamentos concretos. Súmula 7. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Habitualidade delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Inabilitação de licitante - Decisão recorrida que deferiu a medida liminar para suspender o ato administrativo de inabilitação, permitindo seu retorno ao certame - Insurgência do Município de Cajuru - Descabimento - Participante do pregão que foi excluída do certame por não apresentar balanço patrimonial, nos termos do que prevê o item 8.4.4 do edital - Licitante inabilitada, todavia, que é microempresa submetida ao regime fiscal do Simples Nacional - Lei, art. 69, I 14.133/21 que deve ser interpretado em conjunto com o que prescreve o Lei Complementar 123/2006, art. 27 - Incidência do Decreto 8.538/15, art. 3º - Precedentes dessa Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade do ato de inabilitação no Pregão Presencial 15/2023 do Município de Bebedouro - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Conclusão do certame e adjudicação do objeto licitado, mediante celebração do respectivo contrato administrativo, previamente à distribuição do mandamus - Fato de conhecimento do impetrante ao tempo do protocolo da petição inicial - Pretensão, ainda, limitada à sua habilitação no procedimento findo - Empresa vencedora tampouco integrada ao polo passivo - Impossibilidade de alteração do pedido após a estabilização da lide - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 329, I - Inabilitação, também, fundada em regra expressa do edital, não observada pela impetrante - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. CP, art. 92, III. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.
«1. A sanção de inabilitação para dirigir veículo, como efeito secundário da condenação, encontra-se devidamente motivada, com amparo no Estatuto Repressor (art. 92, III), bem assim na jurisprudência desta Corte. ... ()
