Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DOCUMENTOS ALOCADOS EM ENVELOPE DIVERSO. LIMINAR. ART. 7º, III, LEI 12.016/09. REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Para a concessão de liminar ou antecipação de tutela em Mandado de Segurança, é necessário o preenchimento dos requisitos estampados no art. 7º, III c/c §5º, da Lei 12.016/09, ou seja, (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. ... (Continua)