Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Inabilitação para dirigir veículo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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