imputacao indiscriminada de autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Denúncia. Individualização da conduta. Imputação indiscriminada de autoria à diretoria de sindicato. Inadmissibilidade. Ofensas contidas em panfletos. Inaplicabilidade na hipótese da jurisprudência que em algumas hipóteses (crime societário) tem transigido. CPP, art. 41.

«Imputação indiscriminada da autoria de ofensas contidas em panfleto atribuído à Diretoria de um sindicato a todos os seus membros, sem qualquer esforço de identificação de sua participação no fato. Inaplicabilidade ao caso da jurisprudência que, em determinadas hipóteses de crimes societários, tem transigido com a exigência de individualização das imputações na denúncia.... (Continua)

2 - STJ penal e processo penal. Crime de receptação qualificada. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade simples de receptação. Desnecessidade, no caso, de reexame do acervo probatório. Bem receptado para a prestação de serviço na área rural. Não comprovação da habitualidade. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Dosimetria da pena. Fundamento inidôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Redimensionamento da pena. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos que deve ser analisada pela corte local. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

1 - A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO AFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Existindo elementos nos autos que afastam a incapacidade financeira alegada pela autora/agravante, deve ser mantida a decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu, não podendo a benesse ser concedida de forma indiscriminada, lembrando que a maioria da população brasileira percebe pouco mais de um salário mínimo. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Não ocorrência. Prova inconsteste da materialidade do crime e autoria imputada ao apelado. Réu confesso. Desclassificação para o art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base adequada ao caso concreto. Fração correspondente à minorante do § 4º do art. 33 não discriminada e nem fundamentada. Redução a menor que o estipulado pela lei. Readequação. Pena total reduzida. Quantum da pena privativa de liberdade superior ao do CP, art. 44. Substituição vedada. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Encontrando-se a materialidade e a autoria delitiva confirmadas de modo inconteste pelas provas do autos, onde os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante são, inclusive, confessados pelo réu, não há que se falar em absolvição, por não está demonstrada nenhuma das hipóteses do CPP, art. 386, devendo ser mantida a condenação. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação eficiência. Corrupção ativa. Lavagem de ativos. Ausência de comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Fragilidade probatória para a imputação. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Obstrução à investigação. Crime de organização criminosa em apuração policial. Reunião de corréus e advogado. Designação pelo paciente de acusados para atuarem sob suas orientações. Direito à ampla defesa. Não absoluto. Não legitimação do exercício indevido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Digressões sobre as teses de não comprovação dos indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como de insuficiência de provas concretas a ensejar o processo criminal, nos termos em que propostos pela defesa, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

6 - TJRJ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSENCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO. REJEIÇÃO. GRATUIDADE. EFEITO EX NUNC. DESPROVIMENTO.

Decisão agravada (index 356 do originário) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Mudança de endereço do réu que deveria ter sido comunicada à fundação, que remeteu notificação extrajudicial ao endereço declinado em contrato. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), SÍNDROME DUP15Q E EPILEPSIA. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTENDO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.

Não se controverte acerca do delicado estado de saúde da autora, tampouco acerca da possibilidade de importação do medicamento já autorizado pela ANVISA, mas sim sobre a obrigatoriedade de a seguradora de saúde custear o fornecimento de medicamento contendo Canabidiol. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Fato de a relação ser de consumo não permite o acolhimento indiscriminado da versão da parte hipossuficiente - Verossimilhança não constatada, especialmente diante da documentação acostada pela instituição bancária - Ausência de juntada de contrato assinado que, na hipótese, não importa no reconhecimento da irregularidade da conduta da instituição financeira, diante dos demais elementos amealhados - Efetiva demonstração quanto à existência e à validade da contratação de cartão de crédito pela consumidora, havendo relação de mais de 4 anos entre as partes - Documentação a evidenciar o uso regular do cartão pela titular, apontando gastos mensais e corriqueiros - Perfil de utilização do cartão foge do padrão de fraude ou golpe - Eventual diferença entre o valor apontado nas faturas e aquele efetivamente negativado que se justifica pela incidência de encargos moratórios no curso do tempo - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pela requerida - Regras gerais de experiência (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Jurisprudência - Ausência de ato ilícito e, em consequência, de dano indenizável - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO.

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTENDO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA.

Não se controverte acerca do delicado estado de saúde da Autora, tampouco acerca da possibilidade de importação do medicamento já autorizado pela ANVISA, mas sim sobre a obrigatoriedade de a seguradora de saúde custear o fornecimento de medicamento contendo Canabidiol. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso ministerial - Pleito de condenação do réu nos termos da denúncia. Cabimento. Primeiramente, não incide no caso concreto o princípio da bagatela. Efetivamente, tal princípio não foi concebido para garantir indiscriminada impunidade daqueles que insistem em atentar contra o patrimônio alheio, de modo que, revelando a hipótese dos autos habitualidade criminosa, não se há falar em sua incidência, independentemente do valor/natureza do subtraído. Nem mesmo a inexistência de diminutio patrimonii em casos que tais possibilita a incidência do referido princípio, tampouco a situação econômica do sujeito passivo. De mais a mais, trata-se de furto qualificado, o que, revelando maior reprovabilidade da conduta, já rechaça a incidência da benesse no caso concreto - Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do furto imputado - Dosimetria. Pena-base exasperada por mau antecedente. Reconhecida, na segunda etapa, a reincidência - Fixado o regime prisional inicial fechado - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e §3º, do CP) e o sursis penal (art. 77, I e II, do CP) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO. 

I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ausência de demonstrativo atualizado e discriminado do valor que a parte executada entende devido, em desconformidade com a exigência contida no CPC, art. 525, § 5º. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal por falta de provas de autoria. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Impossibilidade de aferição na via eleita. Prisão preventiva. Manutenção da custódia provisória na sentença de pronúncia. Gravidade concreta do delito. Indícios de fraude processual e fuga logo após o crime. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito julgado. Desídia estatal não constatada. Reavaliação periódica dos fundamentos da custódia a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi apreciado no julgado impugnado, motivo pelo qual não pode ser conhecido sob pena de violação ao princípio da dialeticidade. De todo modo, constatar a ausência de indícios de autoria após a prolação de sentença de pronúncia, implicaria desconstituir todo o material fático probatório utilizado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri para fundamentá-la, reconhecendo a falta de elementos de prova aptos a justificar a submissão do acusado ao Conselho de Sentença, medida que não é possível na estreita e célere via do writ. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente à dívida inadimplida em contrato de empréstimo pessoal celebrado com o réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Diligências efetuadas junto a banco de dados públicos e concessionárias para se obter o endereço atual do requerido. Cartas remetidas aos endereços obtidos que retornaram com AR negativo. Citação por oficial de justiça no endereço declinado em contrato e no endereço profissional do réu cujas diligências retornaram negativas. Citação por edital que preencheu os requisitos do art. 256, §3º, do CPC. Nulidade da citação por edital afastada. Mérito. Impugnação genérica aos documentos apresentados pela autora. Juntada de contrato de empréstimo pessoal firmado com a entidade previdenciária e assinado pelo requerido, além de planilha discriminada do débito. Embargos monitórios que se limitam a refutar de forma genérica a existência da relação jurídica entre as partes. Acervo fático probatório que confere juízo de certeza em relação à dívida cobrada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTENDO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não se controverte acerca do delicado estado de saúde da autora, tampouco acerca da possibilidade de importação do medicamento já autorizado pela ANVISA, mas sim sobre a obrigatoriedade de a seguradora de saúde custear o fornecimento de medicamento contendo Canabidiol. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu como devido o valor indicado pelo exequente em sua planilha. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os valores indevidamente descontados da agravada. Sindicato que propôs a ação coletiva em prol de toda a categoria, sendo todos os servidores beneficiários da coisa julgada. Possibilidade de execução individual da sentença na espécie. Dispensável a apresentação das declarações anuais de ajuste, enviadas pela autora à Receita Federal, porquanto a própria ALERJ informou, de forma discriminada, os valores descontados da exequente, bastando, tão somente, atualizá-los com aplicação dos consectários de mora. Ademais, declarações que serviriam apenas para constituir fato extintivo do direito da exequente, ônus que incumbe ao executado, na forma do CPC, art. 373, II. De outro viés, cabível afastar a condenação do agravante em honorários de sucumbência, pois, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (enunciado 519 da súmula de jurisprudência do STJ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os valores indevidamente descontados da agravada. Desnecessária a comprovação de ser a exequente sindicalizada. Sindicato que propôs a ação coletiva em prol de toda a categoria, sendo todos os servidores beneficiários da coisa julgada. Possibilidade de execução individual da sentença na espécie. Dispensável a apresentação das declarações anuais de ajuste, enviadas pela autora à Receita Federal, porquanto a própria ALERJ informou, de forma discriminada, os valores descontados da exequente, bastando, tão somente, atualizá-los com aplicação dos consectários de mora. Ademais, declarações que serviriam apenas para constituir fato extintivo do direito do exequente, ônus que incumbe ao executado, na forma do CPC, art. 373, II. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu como devido o valor indicado pela exequente em sua planilha. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os valores indevidamente descontados da agravada. Desnecessária a comprovação de ser a exequente sindicalizada. Sindicato que propôs a ação coletiva em prol de toda a categoria, sendo todos os servidores beneficiários da coisa julgada. Possibilidade de execução individual da sentença na espécie. Dispensável a apresentação das declarações anuais de ajuste, enviadas pela autora à Receita Federal, porquanto a própria ALERJ informou, de forma discriminada, os valores descontados da exequente, bastando, tão somente, atualizá-los com aplicação dos consectários de mora. Ademais, declarações que serviriam apenas para constituir fato extintivo do direito da exequente, ônus que incumbe ao executado, na forma do CPC, art. 373, II. De outro viés, cabível afastar a condenação do agravante em honorários de sucumbência, pois, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (enunciado 519 da súmula de jurisprudência do STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo SINDALERJ, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu como devido o valor indicado pelo exequente em sua planilha. Insurgência do executado. Execução de sentença de procedência, em que determinada a cessação de descontos de imposto de renda sobre auxílios (alimentação e educação), bem como sobre o terço de férias dos servidores do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; tendo sido, ainda, condenado a restituir os valores indevidamente descontados do agravado. Desnecessária a comprovação de ser o exequente sindicalizado. Sindicato que propôs a ação coletiva em prol de toda a categoria, sendo todos os servidores beneficiários da coisa julgada. Possibilidade de execução individual da sentença na espécie. Dispensável a apresentação das declarações anuais de ajuste, enviadas pela autora à Receita Federal, porquanto a própria ALERJ informou, de forma discriminada, os valores descontados do exequente, bastando, tão somente, atualizá-los com aplicação dos consectários de mora. Ademais, declarações que serviriam apenas para constituir fato extintivo do direito do exequente, ônus que incumbe ao executado, na forma do CPC, art. 373, II. De outro viés, cabível afastar a condenação do agravante em honorários de sucumbência, pois, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (enunciado 519 da súmula de jurisprudência do STJ). Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)