Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTENDO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não se controverte acerca do delicado estado de saúde da autora, tampouco acerca da possibilidade de importação do medicamento já autorizado pela ANVISA, mas sim sobre a obrigatoriedade de a seguradora de saúde custear o fornecimento de medicamento contendo Canabidiol. ... (Continua)