Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA A APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME O TEMA 988 DO STJ, ALEGANDO URGÊNCIA E RISCO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA EM AÇÃO ORDINÁRIA ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 1.015 ESTABELECE ROL TAXATIVO DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE URGÊNCIA QUE TORNEM INEFICAZ A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. 4. A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA NÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, TAMPOUCO REVELA, NO CASO CONCRETO, URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE SUA IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. 5. O TEMA 988 DO STJ NÃO AUTORIZA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA INDISCRIMINADA DO CPC, art. 1.015, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO À UTILIDADE DA FUTURA APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 6. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À DEFESA OU À CELERIDADE PROCESSUAL, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE URGÊNCIA, NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 7. EVENTUAL NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR EM APELAÇÃO, O QUE AFASTA O RISCO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPRO VIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO CPC, art. 1.015 É TAXATIVO, E SOMENTE ADMITE MITIGAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA QUE TORNE INEFICAZ A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NÃO SE ENQUADRA, POR SI SÓ, NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA PREVISTAS NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO INCABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.015; 1.036. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; TJMG, AGRAVO INTERNO CV 1.0000.23.202206-1/004, REL. DES. PEDRO BITENCOURT MARCONDES, J. 21.11.2024; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.23.226603-1/004, REL. DES. ÁUREA BRASIL, J. 24.04.2025.