imputacao de crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

2 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

O caso dos autos versa sobre procedimento penal, envolvendo imputação de crime praticado, em tese, contra criança. Estabelece o EAREsp. Acórdão/STJ que, na ausência de juizado ou Vara especializada em crimes contra criança e adolescente - como é o caso da Comarca de São Jerônimo -, as ações penais distribuídas após a publicação do referido acórdão deverão tramitar nos juizados ou varas de violência doméstica e, na sua ausência, em varas criminais comuns. No caso dos autos, embora possa não ser tecnicamente especializada, visto que processa e julga feitos envolvendo outras matérias, é fato que a 2ª Vara Judicial detém competência privativa para processar e julgar causas que versem sobre fatos praticados no contexto de violência doméstica. Desse modo, é a Vara que melhor amolda-se ao entendimento firmado pelo STJ, em se tratando da Comarca de São Jerônimo. Precedentes desta Corte. Firmada a competência da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo, para julgamento do feito originário. ... (Continua)

3 - TJSP Rese - Crimes de calúnia e difamação - Rejeição da queixa-crime - Não houve indicação de fato criminoso ou fato ofensivo à reputação da recorrente, com descrição de quando, onde e como supostos fatos teriam ocorrido - Apontamentos de irregularidades na gestão da recorrente, como síndica, gerando insatisfação dos condôminos, que estavam buscando soluções - Ausência de imputação de crime ou fato ofensivo a ela - Rejeição da queixa-crime regular - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO EM ESTABELECIMENT COMERCIAL. SUSPEITA INFORMADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

suposta imputação de crime de furto em estabelecimento comercial, inclusive com suspeita informada em matéria jornalística sem citação de nome ou dados, não evidencia dano moral a configurar responsabilidade civil de indenizar. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da dispensa (2.5.1998) e a ação de indenização foi ajuizada em 17.8.2001. Logo, não restou configurada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do CCB/1916, aplicável à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Imputação de crime na vigência do CCB. Ação ajuizada antes do CCB/2002 e da emenda constitucional 45/2004.

«A matéria relativa à prescrição da pretensão de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego encontra-se pacificada no âmbito da SBDI-1 do TST, no sentido de que o marco para a incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da CF) é a data de promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 (31.12.2004), aplicando-se a prescrição civil para as lesões ocorridas no período anterior. No caso dos autos, a imputação de crime foi feita após a data da dispensa (2.5.1998) e a ação de indenização foi ajuizada em 17.8.2001. Logo, não restou configurada a prescrição civil de vinte anos, prevista no art. 177 do CCB/1916, aplicável à espécie. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A HONRA - CALÚNIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PLEITO DA QUERELANTE DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIME DE CALÚNIA QUE SE CARACTERIZA PELA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME A PESSOA CERTA E DETERMINADA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO IMPUTA O DELITO A PESSOA CERTA NÃO É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DE TAL PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTAR SUBJETIVA DO TIPO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO - DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA SUPOSTAMENTE IRREGULAR A AUTORIDADE COMPETENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Falsa imputação de crime. Parte que alega emissão contra si de duplicatas simuladas. Denunciação caluniosa. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio edilício. Carta enviada a todos os condôminos e à administradora do condomínio noticiando o fato. Demissão dos apelantes. Dano moral configurado. Indenização razoável. Valor da condenação mantido. Ausência de dano material. Obrigação de retratação da ofensora. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A imputação de crime, cuja autoria não foi descoberta, a empregados de condomínio, por meio de carta dirigida aos demais condôminos e a administradora do condomínio implica ofensa à honra daqueles, agravada, no caso, pela sua consequente demissão. A contratação de advogado para o acompanhamento de inquérito policial consiste em mera faculdade do indiciado. Os ônus financeiros daí decorrentes não consistem em dano patrimonial. Redução do valor da indenização por dano moral. Condenação da parte ré à retratação, pela mesma via pela qual perpetrou o dano.... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Sentença que desclassificou a imputação de crime de tráfico ilícito de entorpecentes para posse de droga para consumo pessoal. Expedição de alvará de soltura na origem. Ordem prejudicada

13 - TJSP Habeas corpus - Imputação de crime de roubo - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição posterior. Fixação da indenização. Critério do CCB, art. 1.547, parágrafo único. Inaplicabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de dano moral por prisão decorrente de prática de crime do qual resultou absolvição, é inaplicável o critério para fixação do valor da indenização previsto no CCB, art. 1.547, parágrafo único, que se refere, exclusivamente, ao limite para liquidação do dano moral nos casos de calúnia, injúria e difamação. Ademais, «a norma constante do CCB, art. 1.547, parágrafo únicosupunha a cominação de sanção pecuniária específica para cada crime. Não se compatibiliza com o sistema dos dias-multas, que veio a ser adotado no Código Penal, em que a previsão é genérica, para todos os crimes (REsp 213.731/PR).... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Imputação de crime de tráfico de drogas - Trancamento de procedimento investigatório que constitui medida excepcional, cabível somente em caso de teratologia evidente - Aprofundamento no conjunto probatório que não se admite, sob pena de supressão de instância - Existência de procedimento que não configura constrangimento ilegal - Ordem denegada.

16 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que foi vacilante, tanto em sede policial quanto em juízo, ora reconhecendo, ora não reconhecendo os acusados como autores do roubo. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

Dúvida quanto à certeza da autoria. Vítima que não reconheceu o recorrido, como autor do roubo, com fulcro no procedimento insculpido no CPP, art. 226. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. Fragilidade probatória cristalina. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Direito civil e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Omissão. Inexistência. Imputação de crime (esbulho possessório). Conduta temerária reconhecida. Danos morais. Cabimento. Valor da condenação. Fixação em salários-mínimos. Impossibilidade. Valor exorbitante. Não demonstração.

«- É inadmissível o recurso especial interposto com fulcro no art. 535 inc. II do CPC/1973 se não aponta o recorrente, expressamente, quais seriam os pontos omissos do acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CULMINOU NA PRISÃO PREVENTIVA DA APELADA POR DEZ MESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPROVADA INTENÇÃO LESIVA NA MOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou o Apelante e os demais réus ao pagamento, em solidariedade, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados do arbitramento e com juros de mora desde a citação, em razão da imputação à Apelada do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente a filha adotiva do Apelante. ... (Continua)