impronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - IMPRONUNCIA - art. 121, §2º, I, E art. 211 N/F art. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO PARA QUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM - DESPROVIMENTO DO RECURSO

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE IMPRONUNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Réu pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, do CP, a fim de ser julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Homicídio por motivo fútil diante de anterior briga entre réu e vítima, então cunhados. 3. Decisão pronunciando e submetendo o recorrente ao julgamento em Plenário. 4. Recurso em sentido estrito visando a impronuncia do réu. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Depoimento judicial da informante que não presenciou o fato. Impronuncia. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o paciente foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial da vítima e no depoimento judicial da filha da vítima e do acusado, ouvida como informante, que não presenciou os fatos. Essa Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE IMPRONUNCIA E PRONUNCIA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, IV E V, POR 4 VEZES, DUAS C/C art. 14, II N/F art. 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - PRETENDE O PARQUET A PRONUNCIA DA ACUSADA BRUNA GODOY. A DEFESA DE GENILSON PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO SUMARIA AO PASSO QUE A DEFESA DE LUIZ ARMANDO BUSCA SUA IMPRONUNCIA. PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO -AUSENCIA DE ELOQUENCIA ACUSATÓRIA - DECISÃO QUE SE LIMITA A DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRONUNCIA, QUAIS SEJAM, MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O ACUSADO LUIZ ARMANDO SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O JUÍZO NATURAL DA CAUSA - PREENCHIDOS TAIS REQUISITOS, IMPÕE-SE A PRONUNCIA, TENDO EM VISTA A COMPETENCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI A QUEM CABE DIRIMIR EVENTUAIS CONTROVERSIAS - POR OUTRO LADO, A AUSENCIA DESTES INDICIOS INVIABILIZA A DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE MANTÉM NO TOCANTE À APELADA BRUNA E AO APELANTE GENILSON JÁ QUE NÃO É POSSIVEL A ABSOLVIÇÃO SUMARIA, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES QUE A AUTORIZEM - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inocorrência. Pleito de impronuncia. Rediscussão de matéria. Descabimento. Demonstração de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU A IMPRONUNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, compete ao Juiz pronunciar os réus, submetendo-os ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. Recursos não providos... (Continua)

7 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DE IMPRONUNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não deve o julgador se aprofundar no mérito, na fase de pronúncia, bastando se basear em meros indícios para encaminhar a ação penal a julgamento pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, salvo se inconteste de dúvida sua inocorrência, que não é a hipótese.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Recurso especial desprovido para manter a impronuncia dos recorrentes. Testemunho indireto, conhecido como «ouvir dizer". Prova de menssagens de whatszap. Prova insuficiente. Súmula 7. Agravo desprovido.

1 - M ostra-se inviável o seguimento do Agravo Regimental interposto, porquanto, diversamente ao aventado em suas razões, a orientação do STJ é no sentido de que « não se afigura idônea, para fins de submissão do imputado a julgamento perante o júri popular, na forma do art. 413 daquele diploma, a valoração probatória pautada em testemunho indireto ou «por ouvir dizer, prestado em juízo por quem não presenciou a conduta delitiva objeto da lide (cf. STJ. AgRg no REsp. 1844571, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se).... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. PRONÚNCIA E IMPRONÚNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉUS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §,2, II E IV, C/C ART. 29, TODOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A IMPRONUNCIA DOS RECORRENTES POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COM EFEITO, A DESPEITO DE HAVER PROVA DA MATERIALIDADE, OS INDÍCIOS DE AUTORIA, DE FATO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUBMETER OS RECORRENTES À JÚRI POPULAR. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, I E IV (2 VEZES) DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - ACOLHIMENTO - A PRONUNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS MINIMOS DE AUTORIA PARA QUE O RECORRENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA - A AUSENCIA DESTES INDICIOS, SUFICIENTES APENAS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONUNCIA, ANTE A AUSENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS - IMPRONUNCIA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFRONTO COM POLICIAIS MILITARES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão que pronunciou um dos acusados e impronunciou o outro quanto aos crimes de tentativa de homicídio, por três vezes, contra policiais militares. O Ministério Público requer a pronúncia do réu impronunciado e o restabelecimento da prisão preventiva e da qualificadora excluída do acusado pronunciado. A defesa do réu pronunciado postula a impronúncia, alegando ausência de prova suficiente da autoria, e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFRONTO COM POLICIAIS MILITARES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

I. Caso em exame: Recursos em sentido estrito interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra decisão que pronunciou um dos acusados e impronunciou o outro quanto aos crimes de tentativa de homicídio, por três vezes, contra policiais militares. O Ministério Público requer a pronúncia do réu impronunciado e o restabelecimento da prisão preventiva e da qualificadora excluída do acusado pronunciado. A defesa do réu pronunciado postula a impronúncia, alegando ausência de prova suficiente da autoria, e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras.... (Continua)

14 - TJSP Homicídio qualificado tentado - Recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia - Pedido de impronúncia - Ausência de indícios suficientes de autoria delitiva - Insuperável colidência de versões - CPP, art. 414 - Impronúncia - Nulidades pela inobservância do direito ao silêncio e do reconhecimento fotográfico - Análise prejudicada em razão da impronúncia - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO E CONSUMADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. E ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Apelado Eurípedes impronunciado pelo homicídio consumado e pronunciado pelo homicídio tentado; apelados Paulo e Emerson pronunciados pelos homicídios consumado e tentado; apelado Elton absolvido pelos delitos de homicídio consumado e tentado; apelado Laércio absolvido pelo homicídio consumado, sendo desclassificado o crime de homicídio tentado para o delito de lesão corporal, pelo qual foi condenado a 4 meses e 15 dias de detenção; impronúncia dos apelados com relação ao delito do CP, art. 288. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Homícidio qualificado. Autoria e materialidade incomprovada. Tribunal do Júri. Impronúncia. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado. Impronúncia. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos. Manutenção da sentença de impronúncia. Inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação dos acusados. CPP, art. 414.

«Apesar de ser a fase da pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, que não exige certeza, mas apenas «elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador», imperiosa a verificação acerca da autoria ou participação. Ausente essa suficiência de indícios idôneos e convincentes, a melhor solução é a impronúncia, vedando-se a remessa dos autos à apreciação do Tribunal do Júri.»... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU DOIS RÉUS E PRONUNCIOU UM ACUSADO. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA FASE DE PRONÚNCIA APENAS QUANTO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA.

I. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. AUSENTES ELEMENTOS QUE PUDESSEM INDICAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS M. E L. NO CRIME. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA MANTIDA, NO PONTO.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO CRIME. FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA IMPRONÚNCIA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - STJ Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão de impronúncia dos réus, denunciados pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor, em razão da insuficiência de indícios de autoria. A denúncia imputa aos acusados participação em homicídio qualificado, praticado em contexto de disputa entre organizações criminosas, mediante emprego de arma de fogo, com a participação de um adolescente. A decisão de impronúncia foi proferida sob o fundamento de que os elementos informativos constantes nos autos restringem-se, de modo isolado, às declarações de colaborador premiado, desprovidas de elementos de corroboração autônomos. O recurso ministerial sustenta a suficiência dos indícios para submissão do feito ao Tribunal do Júri. ... (Continua)