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Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Das decisões que resolvem a exceção de pré-executividade, somente se submetem ao recurso de apelação as que julgam extinta a execução. Nos demais casos, em que se determina o prosseguimento do feito, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, uma vez que não se põe fim ao processo principal. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e que, via de consequência, determina o prosseguimento da execução, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais se interposto o recurso após o prazo estabelecido para o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora recorrente - Improcedência do inconformismo - Alegações de inexequibilidade do título e excesso de execução em exceção de pré-executividade - Impossibilidade - Matéria de defesa sujeita à dilação probatória, que não constitui questão de ordem pública passível de ser alegada em exceção de pré-executividade ou em petição esparsa nos autos - Inteligência do CPC, art. 917 - Pretensão suspensão da execução - Descabimento - Efeito suspensivo pleiteado que deveria ser buscado via embargos à execução e com demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, além da garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - E, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência em sede de exceção de pré-executividade, não estavam presentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

3 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Condenação em honorários advocatícios. Hipóteses. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Exceção de pré-Executividade. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Porto Feliz - Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, alegando que suas atividades estariam sujeitas ao ISSQN e não ao ICMS. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, concluiu pelo descabimento da condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto, após rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, houve o prosseguimento da ação de execução fiscal. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Julgamento de improcedência. Cabimento de honorários advocatícios. Recurso provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão da verba sucumbencial, entendeu que os honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, são devidos somente se a exceção resultar na extinção da execução fiscal. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. ENSINO PRIVADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO FACE À DECISÃO QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

- O FATO DE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TER SIDO LANÇADA NO EPROC COMO «SENTENÇA NÃO TEM O CONDÃO DE RATIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE. COM EFEITO, O CAUSÍDICO NÃO DEVE SE PAUTAR APENAS NA INFORMAÇÃO LANÇADA NO EVENTO, SENDO SEU DEVER A LEITURA E INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO. E, A TODA EVIDÊNCIA, A DECISÃO QUE DESACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, PORTANTO, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. ... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Alegação. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Omissão verificada. Precedentes.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva e prescrição. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP Exceção de pré-executividade. Excesso de execução suscitado em embargos à adjudicação. Improcedência destes. Questão que deveria ter sido arguida em embargos à execução. Repetição dos argumentos. Inadmissibilidade do procedimento. Recurso não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Improcedência. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente da corte especial.

1 - O órgão especial desta Corte pacificou entendimento, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relação do Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 29/06/2009, no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Honorários. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO TERCEIRO DOUGLAS FERREIRA GOMES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S/A. O AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL DOS EXECUTADOS E BUSCA ANULAR PENHORA SOBRE O BEM, ALEGANDO NÃO SER PARTE NA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DE DISCUSSÃO SOBRE A PENHORA DO IMÓVEL POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MATÉRIA JÁ FOI DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. 4. A REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOMENTE É POSSÍVEL POR AÇÃO RESCISÓRIA, CONFORME CPC, art. 966, NÃO CABENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE, EVENTUALMENTE, SEJA DE ORDEM PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença de ação de cobrança. A recorrente alega nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, firmado quando era menor de idade, sem autorização judicial, em desrespeito ao CCB, art. 1.691. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade deve ser acolhida devido à alegada nulidade do contrato por falta de autorização judicial, considerando a menoridade da recorrente à época da celebração do contrato. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a nulidade do título é evidente e pode ser reconhecida de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a recorrente estava representada por seus genitores no contrato, e não há evidência de que a aquisição do imóvel tenha sido feita com recursos próprios da menor, não configurando violação ao CCB, art. 1.691. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade requer nulidade evidente e prova pré-constituída. 2. A representação por genitores em contrato não configura nulidade sem evidência de uso de recursos próprios da menor. Haveria necessidade de autorização judicial para utilização das economias da menor, não quando os pais adquirem bens em nome dos filhos com seus recursos Legislação Citada: Código Civil, art. 1.691. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021... (Continua)