Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. ENSINO PRIVADO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO FACE À DECISÃO QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

- O FATO DE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TER SIDO LANÇADA NO EPROC COMO «SENTENÇA NÃO TEM O CONDÃO DE RATIFICAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE. COM EFEITO, O CAUSÍDICO NÃO DEVE SE PAUTAR APENAS NA INFORMAÇÃO LANÇADA NO EVENTO, SENDO SEU DEVER A LEITURA E INTERPRETAÇÃO DO TEOR DA DECISÃO. E, A TODA EVIDÊNCIA, A DECISÃO QUE DESACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, PORTANTO, DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE SENTENÇA. ... (Continua)