Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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