improbidade administrativa lei 14.230
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do ARE 843989, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1199), fixou, dentre outras, a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Considerando que a Lei 14.230 é datada de 25 de outubro de 2021, verifico que somente a partir de outubro de 2025 é que os processos de improbidade podem prescrever, o que impõe o provimento do recurso para cassar a r. sentença.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

843.989 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento.

I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

4 - STJ processual civil. Administrativo. Petição no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Pedido deferido .

I - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - ART; 11 DA LEI 8.429/92 - ROL TAXATIVO - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas na Lei 8.429/92, art. 23, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Pedido deferido.

I – À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema 1.199, pelo Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte adotou orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE.

nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM ANO ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA PERDA PATRIMONAL EFETIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o colendo STF decidiu pela necessidade da comprovação de responsabilidade subjetiva, aplicando-se aos processos em curso a Lei 14.230/2021. O conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência da vontade livre e consciente do então Prefeito de angariar votos ou de agir em contrariedade à Lei Municipal 907/1995 com a doação dos imóveis realizada, tampouco pela efetiva perda patrimonial, o que obsta a condenação do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, o fato de ter sido afastada a violação ao CPC/2015, art. 1.022 não socorre a parte embargante. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - REGIME DE PRESCRIÇÃO - IRRETROATIVIDADE - TEMA 1199/STF - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL - IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) - AUSÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o Tribunal Superior responsável pela guarda, da CF/88 decidiu pela irretroatividade dos novos prazos de prescrição previstos. A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Conquanto demonstrada a existência de irregularidades no cumprimento do convênio firmado entre o Município e o Estado de Minas Gerais, o conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência do elemento subjetivo (dolo), sendo imperiosa a improcedência do pedido inicial.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Alterações da Lei 8.429/1992. Dolo específico como requisito indispensável para a tipificação do ato ímprobo. Atos tipificados no art. 10 da Lei de improbidade administrativa. Necessidade de efetivo e comprovado dano ao erário. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos imprescindíveis para a configuração do ato de improbidade administrativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 14.230/2021 modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à presença do elemento subjetivo do agente para que a conduta seja tipificada como ímproba.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso, a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021 que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre no caso dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e do reconhecimento da falta de prequestionamento em vritude da indevida inovação recursal. Além disso, o fato de ter sido afastada a violação ao CPC/2015, art. 1.022 não socorre a parte embargante, porque a jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do Recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - CONTRATAÇÃO DE VIGILÂNCIA DESARMADA - PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - CONDUTA PREVISTA NO LIA, ART. 10, I - PENALIDADES - RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SEU ENVOLVIMENTO - RECURSOS DESPROVIDOS. - O

desvio de verba pública, mediante pagamento por serviço não prestado, configura ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. - Demonstrado o envolvimento de três dos réus no esquema fraudulento, deve ser mantida a condenação. - Ausentes provas de atos ímprobos praticados pelo prefeito e pelo vice-prefeito, correto o ato sentencial que julgou improcedente o pedido em relação à eles. - Nos termos do art. 12, da Lei de Improbidade, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, cabendo ao magistrado fixa-las em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/21 - PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - EMISSÃO DE CHEQUES EM FAVOR DA PRÓPRIA CÂMARA - FALTA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO DA VERBA - CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, XI, DA LIA - PENALIDADES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

emissão de cheques sem a observância das formalidades previstas em lei, em favor da própria Câmara Municipal, sem a comprovação de que os valores foram destinados para pagamento de dívidas ou para aquisição de bens ou serviços prestados em favor da Casa Legislativa, caracteriza prática de ato de improbidade administrativa que importa dano ao erário, previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, XI. - Nos termos do art. 12, da Lei de Improbidade, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, cabendo ao magistrado fixa-las em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2 016. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2 016. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015, c/c a rt. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil".... (Continua)

27 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e DETRAN/SP contra Rafael Ferreira da Fonseca Trindade, Jeniffer Garcia Guimarães Mirandola e José Edson Araújo Silva, visando à condenação dos réus à sanção prevista no, III da Lei 8.429/92, art. 12, por inserção de dados falsos no sistema do DETRAN/SP. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo para caracterização da improbidade administrativa. III. Razões de decidir: A nova Lei de Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, exige dolo para a configuração de atos de improbidade, tornando atípicas as condutas culposas. Além disso, a conduta imputada aos apelantes, prevista no LIA, art. 11, I, foi revogada pela Lei 14.230/2021, tornando-se atípica. IV. Dispositivo: Recursos providos para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente... (Continua)

38 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema afetado à sistemática da repercussão geral. Sobrestamento. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração. ... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DEFINIDA NO JULGAMENTO DO ARE Acórdão/STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.199) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Prescrição intercorrente. Irretroatividade. Sanção. Suspensão dos direitos políticos. Lei 8.429/1992, art. 12, II, na redação da Lei 14.230/2021.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Severino Dantas Silva. O objeto consiste na condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa prevista na hipótese da Lei 8.499/1999, art. 10, VIII. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c Lei, art. 17-C, § 3º de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso".... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c Lei, art. 17-C, § 3º de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso «.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036, caput e § 1º, arts. 1.037 e 1.038, todos do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação dada pela emenda regimental 24, de 28/9/2016. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem Resolução do mérito. Aplicabilidade imediata aos processos em curso.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: «Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c Lei, art. 17-C, § 3º de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso".... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Superveniência. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário, esclarecendo os impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento do Tema 1.199, sob o regime de repercussão geral. 1.2. O acórdão embargado registrou que não há necessidade de conformação do acórdão recorrido ao que decidido pelo STF, pois as instâncias de origem destacaram a conduta dolosa do agente público, premissa fática não alterada na instância especial.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Superveniência. Tema 1.199/STF. Agravo em recurso especial intempestivo. Formação da coisa julgada. Tema 1.199/STF. Irretroatividade. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário, esclarecendo os impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento do Tema 1.199, sob o regime de repercussão geral. 1.2. O acórdão embargado registrou que a intempestividade do agravo em recurso especial gerou o trânsito em julgado do feito em data que antecedeu a própria edição das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, o que afasta a possibilidade de aplicação das conclusões alcançadas pelo STF no Tema 1.199.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Superveniência. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário, esclarecendo os impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento do Tema 1.199, sob o regime de repercussão geral. 1.2. O acórdão embargado manteve a aplicação dos Temas 339 e 660 do STF, e registrou que não há necessidade de conformação ao que decidido pelo STF, pois as instâncias de origem destacaram a conduta dolosa do agente público, premissa fática não alterada na instância especial.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Superveniência. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário, esclarecendo os impactos da decisão vinculante exarada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a presente demanda, especialmente em razão da superveniência do julgamento do Tema 1.199, sob o regime de repercussão geral. 1.2. O acórdão embargado manteve a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF, bem como registrou que não há necessidade de conformação do julgado ao que decidido pelo STF, pois as instâncias de origem destacaram a conduta dolosa do agente público, premissa fática não alterada na instância especial.... (Continua)