Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/1921, art. 17-C, §3º - NORMA ANTERIOR DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de Ação de Improbidade Administrativa, inexistia qualquer dispositivo legal estabelecendo a obrigatoriedade da remessa necessária em caso de improcedência do pedido, devendo, ainda, ser observada a nova redação da Lei 8.429/92, dada pela Lei 14.230/21, já vigente ao tempo da sentença. Imperiosa a manutenção da decisão impugnada, face à ausência de argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado.... (Continua)