Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - REGIME PRESCRICIONAL IRRETROATIVO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.

O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos do ARE 843989, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1199), fixou, dentre outras, a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Considerando que a Lei 14.230 é datada de 25 de outubro de 2021, verifico que somente a partir de outubro de 2025 é que os processos de improbidade podem prescrever, o que impõe o provimento do recurso para cassar a r. sentença.... (Continua)