Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ENTENDIMENTO SUPERADO - ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA Lei 14.230/2021 - NÃO CABIMENTO DE REEXAME - APELAÇÃO CÍVEL - Lei 14.2130/2021 - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO -TEMA 1.199/STF - LIA, ART. 11, I - REVOGAÇÃO - TAXATIVIDADE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante da recente alteração da lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021, art. 17-C, § 3º), estabelecendo que não haverá remessa necessária das sentenças proferidas com base na referida lei, resta superado o entendimento jurisprudencial acerca da aplicação, por analogia, do art. 19 da Lei da Ação Popular, para determinar o duplo grau de jurisdição das sentenças de improcedência proferidas em ação civil pública por improbidade administrativa. ... (Continua)