Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
843.989 - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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