imposto de renda idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos (RMS 7.802).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de imposto de renda. Tribunal que chega à conclusão de que o autor não é juridicamente pobre. Súmula 7/STJ. Pagamento diferido de custas processuais. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas.

«1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demandante impugna o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de Justiça. ... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação ordinária. Concessão de suspensão de descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária de modo parcial, a idoso inativo portador de melanoma maligno. Possibilidade. Lei 7713/1998 e Constituição Federal art. 40, § 21. Aplicabilidade. Hipótese concreta que não se enquadra nas vedações de liminares contra a Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso da São Paulo Previdência não provido.

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. TEMAS 361 DO STJ E 368 DO STF. IDOSO MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para sustar o desconto de imposto de renda nos proventos de aposentadoria da Agravante, portadora de doença grave. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Gratuidade da Justiça Indeferida. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação do autor pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Recurso Provido. Decisão que determinou a apresentação do Imposto de renda do autor, CPTS, extrato bancário e sistema REGISTRATO. Autor que deixou de apresentar extrato do REGISTRATO, resultando no indeferimento do benefício pleiteado e no indeferimento da inicial. Embora o requerente não tenha cumprido o rigor imposto pelo juízo a quo, houve a demonstração da vulnerabilidade financeira do idoso, razão por que o benefício da gratuidade deve lhe ser concedido. Autor com mais de 80 anos, sem registro na CPTS. Extratos do INSS que coincide com os extratos bancários e o imposto de renda apresentado. Ausente qualquer indício de renda extraordinária e fora dos padrões apresentados nos autos. Assistência Jurídica Gratuita concedida. Sentença Anulada. Dado Provimento ao recurso

8 - TJSP Juros. Moratórios. Imposto de renda. Planos econômicos. Ação de cobrança de expurgos de correção monetária julgada procedente. Cifra retida e recolhida, nos idos de janeiro de 2008, à Secretaria da Receita Federal, a título de imposto de renda. Feito o recolhimento sem o prévio questionamento, sobreveio a preclusão para o enfrentamento da questão pelo juízo da execução, tal seja, deliberar sobre a incidência, ou não, do imposto de renda sobre juros de mora. A essa altura, só a ação de repetição do pretenso indébito é a via adequada, em cujo pólo passivo estará a União, destinatária do imposto retido e recolhido. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Expedição, a pedido do interessado, de precatório relativo aos honorários advocatícios em favor do profissional autônomo (pessoa física), em razão da prioridade cronológica para recebimento (verba de natureza alimentar e em favor de idoso). Regime de retenção na fonte do imposto de renda. Aplicação da alíquota prevista para pessoa jurídica. Impossibilidade de aplicação do regime misto.

«1 - A decisão monocrática consignou que o CPC/2015, prever, art. 85, § 15 que o advogado (profissional autônomo) pode requerer a expedição de precatório em favor da sociedade de advogados, caracteriza-se como norma de Direito Processual, destituída de qualquer aptidão para disciplinar a relação jurídica tributária (tratada, evidentemente, na legislação tributária). ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR IDOSO E COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO DISPOSTO NA LEI DE REGÊNCIA (LEI 7.713/88) . DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IDOSA VULNERÁVEL - PROCURAÇÃO E COMPRA E VENDA - NULIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO PATRIMONIAL - PROTEÇÃO ESPECIAL AO IDOSO.

Ministério Público possui legitimidade para atuar como substituto processual de idoso em situação de risco, conforme art. 74, III, do Estatuto do Idoso, visando à proteção de direitos individuais indisponíveis e ao interesse social. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA EG. CÂMARA, COM O RESPALDO DO ENUNCIADO SUMULAR 39 DO TJRJ, NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE É RELATIVA. IDOSO QUE ALEGA RECEBER MENOS DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTULA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE AFASTAM A INCIDÊNCIA Da Lei, art. 17, X 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO EXERCÍCIO DE 2023 QUE COMPROVA QUE DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. ESTA CORTE TEM SE MANIFESTADO FAVORAVELMENTE À INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 3.350/99 AO IDOSO QUE NÃO SE MOSTRE NECESSITADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (CF/88, art. 5º, LXXIV), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Enunciado sumular 39 do Eg. TJRJ); ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. APOSENTADO. RENDA MENSAL QUE, EMBORA SUPERE LIGEIRAMENTE O LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. RENDIMENTOS COMPROMETIDOS COM DESCONTOS CONSIGNADOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA CONFIGURADA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Idoso. Transporte rodoviário interestadual. Vagas gratuitas. Isenção tarifária. Decreto regulamentar eivado de ilegalidade. Indevida inovação no plano legislativo. Excesso na regulamentação. Recursos especiais aos quais se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando declarar a nulidade do parágrafo único do art. 8 o. do Decreto 5.943/2006, bem como do parágrafo único do art. 6 o. da Resolução 1.692 da ANTT, de forma a garantir a gratuidade do transporte interestadual conferida ao idoso, nos termos do art. 40, I da1 Lei 10.471/2003. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. CASAL DE IDOSOS APOSENTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU COM BASE NO art. 61, XXIII, DA LEI MUNICIPAL 691/84. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMA DOS GANHOS MENSAIS DOS CÔNJUGES ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 9º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSIÇÃO CONTRADITÓRIA QUANDO COMPARADA AO INCISO XXIII DO ART. 61, QUE ESTABELECE UM TETO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS COMO RENDA FAMILIAR PARA O IDOSO APOSENTADO SOLTEIRO TER DIREITO AO BENEFÍCIO. INCISO QUE CONFERE MAIOR PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA SOLTEIRA EM DETRIMENTO À COMBINAÇÃO DE RENDAS ENTRE CÔNJUGES NAS MESMAS CONDIÇÕES. PARADOXO SANADO COM A EDIÇÃO DA LEI 8233/23, QUE ALTEROU O REFERIDO PARÁGRAFO PASSANDO A CONSTAR VALORES IDÊNTICOS PARA AS DUAS SITUAÇÕES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE UTILIZOU DA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, A FIM DE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR, AO DISPOR ACERCA DA ISENÇÃO PARA IDOSOS APOSENTADOS COM BAIXA RENDA, VIESSE ALCANÇAR O SEU OBJETIVO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória e anulatória proposta em face do Município do Rio de Janeiro em que pretendem os autores, casal de idosos aposentados, o reconhecimento do direito à isenção do IPTU em relação ao único imóvel, com setenta e três metros quadrados, de propriedade de ambos e onde residem. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Isenção de Imposto de Renda. Parcial provimento.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO NÃO PROVIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. FATURA EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. CORTE REALIZADO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AGRAVANTE IDOSO E DE BAIXA RENDA. VULNERABILIDADE ACENTUADA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de água em unidade consumidora, bem como para autorização de pagamento por consignação de faturas contestadas por alegação de cobrança excessiva. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)