Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. TEMAS 361 DO STJ E 368 DO STF. IDOSO MAIOR DE 65 ANOS. ISENÇÃO. PREJUDICIAL EXTERNA AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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