importacao de lanca perfume
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Importação de lança-perfume. Contrabando.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Contrabando. Competência. Justiça Federal. Lei 6.368/1976, art. 12. CP, art. 334. CF/88, art. 109, IV.

«A importação de lança-perfume, produto de comercialização, e uso proibido no Brasil, não configura crime previsto na Lei 6.368/1976 (Tóxicos), enquadrando-se no tipo previsto no CP, art. 334.... (Continua)

3 - STJ Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»... (Continua)

4 - TJSP DICLOROMETANO OU CLORETO DE METILENO VULGARMENTE CONHECIDO COMO «LANÇA-PERFUME -

substância listada na Portaria 344/98 da ANVISA como substância que pode ser tida como insumo químico para a preparação de entorpecentes - réu que trazia consigo grande quantidade de lança-perfume - configuração do delito previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei de Tóxicos - materialidade e autoria comprovadas.   ... (Continua)

5 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/76. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Cloreto de etila (lança-perfume). Dependência física ou psíquica. Ausência. Não configuração do delito. Contrabando. Apreensão de um tubo. Irrelevância penal. Lei 6.368/1976. CF/88, art. 109. CP, art. 334.

«O cloreto de etila, por não causar dependência física ou psíquica, não pode ser classificado como droga de tráfico e uso condenado nas sanções da Lei 6.368/1976. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. 174g de «crack, 246g de maconha, e 33 frascos de «lança-perfume. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.

1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por manter em depósito 831 porções de maconha, 239g de cocaína 31 porções de lança perfume. Decisão judicial que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta da conduta criminosa atribuída ao paciente indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para fins de se resguardar a ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

10 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade de droga (384 porções de maconha, 240 porções de cocaína, 26 porções de haxixe, 85 porções de crack, 4 comprimidos de ecstasy e 46 frascos contendo lança-perfume). Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente portador de maus antecedentes. Circunstâncias pessoais e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade da manutenção da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Apreensão de significativa quantidade de «lança perfume (mais de 05 mil frascos). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa não caracterizado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 1.620 ml de lança-perfume, 1.107,5 g de thc, 51,6 g de thc, 759,4 g de cocaína, 93,9 g de cocaína, 24,3 g de cocaína, 77,2 g de thc e, 7,3 g de mdmb-4rn-pinaca. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade das provas obtidas em flagrante ilícito. Denúncia anônima e violação de domicílio. Entrada franqueada pelo agente. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe.

1 - Quanto à aludida nulidade, assim se manifestou a Corte paulista (fls. 260/261): O descortino do fato se deu ao acaso e durante patrulhamento de rotina. O réu, numa abordagem de rotina, admitiu ser gerente da banca do tráfico, uma biqueira, e apontou o lugar em que todo entorpecente apreendido era guardado. [...] A tese preliminar é surrada. Com efeito, prescindível expedição de mandado de busca e apreensão porque se está diante de delito flagrante por crime permanente. O CF/88, art. 5º, XI, reza que a inviolabilidade de domicílio não é um direito absoluto, cedendo tal garantia, como se dá na espécie, quando há delito de natureza permanente, cuja consumação é protraída no tempo, sendo prescindível mandado de busca e apreensão para o ingresso de servidores públicos na residência do réu, uma vez que tal investida deu-se apenas para fazer cessar uma atividade criminosa em estado flagrância. [...] Aliás, sobre o tema, existe até tema firmado (280) no STF sob a forma de sistemática da repercussão geral, conforme RE Acórdão/STF. [...] O réu optou pelo silêncio. [...] A imputação dos policiais militares é incensurável e harmônica. O sitio dos fatos era ponto de notória mercancia na urbe e o réu, com inúmeras tatuagens nos braços, face e pescoço era repetidamente apontado como o gerente da biqueira. O inculpado prontamente foi visualizado e assumiu a condição de narcotraficante, admitindo ser o maioral daquele ponto de distribuição de droga há quase uma década. [...] Em tal cenário, a expiação é lídima. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO MERAMENTE REITERADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS (18 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO 155,9G; 9 PORÇÕES DE COCAÍNA TOTALIZANDO 7,95G; 300 COMPRIMIDOS DE ECSTASY PESANDO 139,05G E 2 FRASCOS DE LANÇA-PERFUME), APÓS DENÚNCIA DE QUE UM VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS ESTAVA FAZENDO TELE-ENTREGA DE ENTORPECENTES NA REGIÃO, NÃO ATENDENDO À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS E INTENTADO FUGIR. ADEMAIS, NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR, MINIMAMENTE, QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SEJAM TENDENCIOSOS OU MESMO INVÁLIDOS E INEXISTINDO MOTIVO PARA COLOCAR EM DÚVIDA A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SEGUROS E COERENTES EM SUAS DECLARAÇÕES, MERECEM CREDIBILIDADE, NÃO IMPORTANDO QUE SEJAM AS ÚNICAS TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS, ESPECIALMENTE PORQUE O NARCOTRÁFICO ACONTECE ÀS ESCONDIDAS. VERSÃO DE ENXERTO DE ALGUMAS DROGAS QUANDO ADMITIDO PELO RÉU QUE PORTAVA 300 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. REDUÇÃO DA BASILAR. BIS IN IDEM. VIABILIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. SUBSTITUIÇÃO DA CARCERÁRIA POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU UMA MULTA. INVIABILIDADE, DIANTE DO QUANTUM DA PENA SUBSTITUÍDA. ISENÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE, POIS PENA PREVISTA NO PROPRIO TIPO PENAL, DE APLLICAÇÃO COGENTE.

PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Ilegalidade evidenciada. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de vícios na prisão em flagrante. Superveniência de novo título prisional. Prejuízo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ (stj). Modificação superveniente do quadro processual.

«1.O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Necessidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunçã o de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP.... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.

Alegação de nulidade por violação de domicílio que demanda imersão na prova, inviável de análise nesta via estreita. Indícios de autoria e materialidade que exsurgem dos autos. Imputação cuja pena autoriza a prisão cautelar. Farta apreensão de drogas e aparatos para traficância (1.048g (mil e quarenta e oito gramas) de maconha, distribuídos em 247 (duzentos e quarenta e sete) tabletes, alusivos à facção criminosa Comando Vermelho e 5 (cinco) recipientes de vidro com «lança-perfume, além de petrechos do tráfico, tais como a balança de precisão e material para endolação). Medidas cautelares diversas da prisão que não se mostram suficientes. Prisão preventiva devidamente fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - TJDF HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO DE BUSCA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA. MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), preso preventivamente desde o flagrante ocorrido no cumprimento de mandado de prisão expedido em outro feito, ocasião em que foram apreendidas porções de cocaína e grande volume de lança-perfume no interior de sua residência. ... (Continua)