impenhorabilidade taxi
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Bem. Impenhorabilidade. Táxi. Instrumento de trabalho. CPC/1973, art. 649, V. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Penhora de permissão de uso de prefixo de táxi. Impossibilidade.

«Não é possível a penhora da permissão de uso de prefixo de táxi pertencente à devedora, por se tratar de bem necessário ao exercício da profissão desta, aplicando-se, ao concreto, a regra prevista no CPC/1973, art. 649, V. Ausência de demonstração de que a ré possua outros meios para a sua subsistência, o que igualmente inviabiliza a constrição do bem. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

3 - TAMG Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Profissão. Permissão de uso. Táxi. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, VI.

«A permissão de uso de táxi, por ser um ato administrativo unilateral, discricionário e transitório, não se afigura passível de penhora, porquanto não traz qualquer garantia ao Juízo, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independentemente da vontade do permissionário, além do que o ato constritivo, se consumado, implicaria evidente ofensa ao CPC/1973, art. 649, VI.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSIDERADA A TAXA APLICADA AO CONTRATO SUB JUDICE, NÃO VERIFICADA A REFERIDA ABUSIVIDADE, PORQUANTO EM HARMONIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O RESPECTIVO PERÍODO DO CONTRATO NA MODALIDADE PACTUADA. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DO EXECUTADO, UM AUTOMÓVEL PALIO 2006, SOB O FUNDAMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. O BEM FOI AVALIADO EM R$ 14.542,00 E CONSTRITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PENHORA INVIABILIZA SEU TRABALHO E COMPROMETE SUA SUBSISTÊNCIA.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos a execução. Taxa de licença de fiscalização e de funcionamento. Exercícios de 2006 a 2008. Bloqueio de ativos financeiros (penhora eletrônica) depositados em conta poupança. Alegação de impenhorabilidade com fundamento no CPC, art. 833, X. Improcedência. Movimentação da conta incompatível com os fins a que se destina a poupança, a afastar o caráter de absoluta impenhorabilidade. Precedentes desta corte. Recurso denegado.

7 - TRT2 Penhora. Quiosque edificado pelo Município. Direito de uso. Impenhorabilidade reconhecida. equiparação à hipótese de táxi. CPC/1973, art. 649, VI.

«... O direito à exploração de quiosque edificado pela Municipalidade junto à orla do mar só por ela pode ser disponibilizado. Não pode ser objeto de transação ou de penhora. Apenas o Município, na condição de titular do direito, pode permitir a exploração do local por terceiros. A hipótese em exame equipara-se à do taxista que depende de permissão da Municipalidade para o exercício dessa profissão. E sobre ela assim se manifestou, recentemente, o C. TST.: «Não se reveste de ilegalidade o indeferimento, pelo juízo da execução, de requerimento para que fosse efetivada a constrição junto à Prefeitura Municipal, relativamente aos direitos de concessão para execução dos serviços de taxi (ROMS 37251-2002-900-02-00 (DJ 06/02/04). ... (Juiz Lauro Previatti).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO Aa Lei 8.099/90, art. 1º. APLICAÇÃO DO art. 3º DA MESMA LEGISLAÇÃO.

Em se tratando de penhora para cobrança de créditos fiscais incidentes sobre o próprio imóvel constrito, que é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, a impenhorabilidade é excepcionada, vez que a própria lei que cuida da matéria, 8.009/90, ressalva que a proteção ao imóvel não incide nos casos em que a execução diz com impostos a ele relativos. Exegese do art. 3º, IV, da citada lei.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de reintegração de posse movida pela credora fiduciária, decorrente de inadimplemento contratual de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. A sentença determinou a reintegração da posse do imóvel ao credor fiduciário, condenou os apelantes ao pagamento de taxa de ocupação e extinguiu a reconvenção por litispendência. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reduzindo os juros remuneratórios e afastando a mora, mas desacolhendo os embargos quanto aos demais pedidos. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio apresentado pelo executado. Pretensão à reforma fundada na impenhorabilidade dos valores mantidos em conta-corrente, até o limite de 40 salários-mínimos. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis e não à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833 que se mostra inaplicável no caso concreto. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem de família. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a proteção conferida ao bem de família pode ser aplicada no caso concreto; (ii) o cálculo apresentado pelo exequente está correto.III. Razões de decidir3. Impenhorabilidade de bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Ausência de comprovação de que o aluguel auferido consiste em fonte de renda essencial e indispensável ao sustento próprio do executado e de sua família. Ônus da prova da parte devedora (CPC/2015, art. 373, I), do que não se desincumbiu. Penhora mantida.4. Decisão que homologou o cálculo apresentado. Alegações de existência de juros sobre juros e aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, que não é aplicável às execuções de título extrajudicial. Cálculo adequado no mov. 140.1 sem a aplicação de juros sobre juros. Acréscimo de 10% sobre o valor da execução que corresponde aos honorários advocatícios fixados de plano pelo juiz singular. Decisão mantida neste ponto.5. De ofício, determinado que o valor da nota promissória executada deve ser atualizado apenas com a taxa Selic, a partir do vencimento até o efetivo pagamento. Precedentes do STJ e deste tribunal.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido._______Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º; STJ, Súmula 486; CPC, arts. 373, I, 827; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 112.547 - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-11-2012; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.... (Continua)

14 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Defesa que insiste no abuso da taxa contratual no caso concreto - Não verificação - Impenhorabilidade do automóvel ferramenta de trabalho - Inaplicabilidade - Dívida relativa ao próprio bem - CPC, art. 833, § 1º - Precedentes - Sentença mantida - Improvimento

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte ora agravante relativa aos direitos sobre imóvel descrito nos autos - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Hipótese em que a segunda via da conta de energia elétrica em nome do cônjuge do executado, referente ao mês de março de 2023, indica o bem constrito como endereço da parte agravante - Boletos de taxa condominial dos meses de maio, junho e julho de 2024, em nome da parte agravante, indicando o endereço do bem constrito, além de contas de energia elétrica dos meses de abril e maio, do mesmo ano, em nome do seu cônjuge - Fato da procuração indicar endereço diverso, outorgada em setembro de 2022, revela-se insuficiente, por si só, para comprovação de que não reside no imóvel ora em comento, notadamente em face das demais provas documentais mais recentes constantes dos autos - III - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que a parte agravante não reside no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - IV - Alienação fiduciária sobre o imóvel que não constitui óbice à incidência da Lei 8.009/1990 e consequente reconhecimento de sua qualidade de bem de família - Precedentes deste E. TJSP - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Táxi. Indicativos nos autos de que o devedor possui mais de um automóvel de praça. Existência. Registros no órgão de trânsito que demonstram tal circunstância. Comprovação da essencialidade do automotor sob o qual incide o gravame. Inocorrência. Hipóteses de impenhorabilidade. Ausência. Recurso do devedor não provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PRESENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Indeferimento de perícia contábil. Cerceamento de defesa não configurada. Capitalização mensal de juros. Abusividade não caracterizada. Oferecimento de bem em garantia. Impossibilidade de alegar posterior impenhorabilidade. Preliminar afastada. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Serventia notarial e registral. Regime de direito público. Custas e emolumentos. Natureza jurídica de tributo. Taxa remuneratória de serviço público. Não incidência da impenhorabilidade legal contida no CPC/1973, art. 649, IV.

«1. O cerne do recurso especial consiste em saber, em primeiro lugar, qual a natureza jurídica das custas e emolumentos de serviços notariais e registrais, e, após a obtenção da resposta, se tais valores estão protegidos pela impenhorabilidade legal. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que desconstituiu a alienação fiduciária e declarou nulos os atos de consolidação da propriedade de imóveis rurais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de crédito bancário.... (Continua)