Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO Aa Lei 8.099/90, art. 1º. APLICAÇÃO DO art. 3º DA MESMA LEGISLAÇÃO.

Em se tratando de penhora para cobrança de créditos fiscais incidentes sobre o próprio imóvel constrito, que é o caso do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Coleta de Lixo, a impenhorabilidade é excepcionada, vez que a própria lei que cuida da matéria, 8.009/90, ressalva que a proteção ao imóvel não incide nos casos em que a execução diz com impostos a ele relativos. Exegese do art. 3º, IV, da citada lei.... (Continua)