impenhorabilidade seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CPC, art. 489. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VI. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO QUE EXCEDER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ART. 833, VI E X, DO CPC. I. CASO EM EXAME.

R. Decisão que declara a impenhorabilidade de valores recebidos pela agravada a título de indenização derivada de contrato de seguro de vida até o importe de 40 (quarenta) salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se tais valores são realmente impenhoráveis nesse limite ou por sua totalidade, uma vez que o agravante afirma que podem ser livremente penhorados em razão da ausência de prova de que realmente foram entregues à agravada em decorrência da morte de seu ex-companheiro, pois os teria recebido em razão de doença grave que o acometeu. III. RAZÕES DE DECIDIR. A impenhorabilidade da indenização de seguro de vida se encontra prevista no CPC, art. 833, VI e abrange não apenas os valores que dizem respeito à morte do segurado, mas também os que o beneficiário recebe por motivos diversos, tais como doença grave ou invalidez permanente, desde que previstos no respectivo contrato. Observa-se, ainda, que de forma correta, conforme seguro entendimento esposado pelo E. STJ, o MM. Juízo «a quo, esclareceu que a impenhorabilidade da indenização de caráter securitário se restringe ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Interpretação conjunta do art. 833, VI e X, do CPC que demonstra o acerto dessa conclusão. R. decisão, portanto, que se mantém incólume. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. CPC/1973, art. 649, IX. Execução. Indenização securitária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Limitação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil.

1. «O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). ... (Continua)

5 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de saldo de apólice de seguro de vida cancelada. Cabimento. A impenhorabilidade recai sobre eventual indenização securitária a ser paga ao beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TJSP Execução. Bloqueio de saldo de seguro de vida resgatável. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÂO PROVIDO

7 - TJSP Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Quantia proveniente de seguro de vida em grupo, paga em decorrência de aposentadoria por invalidez. Impenhorabilidade reconhecida. Valor que, além de se caracterizar como provento de aposentadoria, não deixa de ser indenização de seguro de vida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e VI. Recurso provido para determinar o desbloqueio da quantia mencionada.

9 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. REGRA DO ART. 833, VI DO CPC. NÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA QUE SE RESTRINGE À POUPANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em execução de título extrajudicial, sob a alegação de impenhorabilidade, uma vez que os valores se referem à restituição de seguro de vida cancelado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor oriundo do resgate de seguro de vida cancelado, considerando a alegação de que tais valores configuram reserva financeira e estão abaixo do limite de 40 salários mínimos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os valores oriundos de seguro de vida cancelado não são impenhoráveis, pois não possuem caráter protetivo ou alimentar.4. A jurisprudência reconhece a impenhorabilidade apenas quando os valores são destinados à cobertura securitária, o que não se aplica ao ressarcimento de valores pagos.5. Não foi comprovado que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que sua constrição comprometeria a subsistência do agravante ou de sua família.6. A impenhorabilidade se aplica automaticamente apenas aos valores em poupança, sendo necessária a comprovação da destinação dos recursos em outras contas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores oriundos de seguro de vida, prevista no CPC, art. 833, VI, não se aplica a valores resultantes de resgate de apólice cancelada, os quais não possuem caráter alimentar ou protetivo, devendo ser demonstrada a destinação dos recursos ao mínimo existencial para que se reconheça a impenhorabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, VI e X.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098234-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056587-89.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.04.2022... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCLUSÃO NA PLANILHA DE DÉBITO INDEVIDA - DECOTE.

juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que manteve o bloqueio do valor de R$ 5.130,56 proveniente de um Seguro de Vida de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

15 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora dos valores relativos ao seguro de vida da parte executada. Recurso do exequente. Pretensão de bloqueio dos valores e transferência à conta judicial. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, VI do CPC caracterizada. Expressa vedação legal. Decisão mantida.

16 - STJ Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Penhora. Indenização. DPVAT. Natureza jurídica. Seguro de acidente pessoal. Impenhorabilidade. Afastamento. Art. 833, VI, CPC/2015. Regra de exceção. Ampliação. Alcance. Impossibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, VI abrange os valores recebidos a título de indenização do seguro DPVAT.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção - Inadmissibilidade.

18 - TJSP Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedade rural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de desbloqueio de valores. Causa madura. Verba bloqueada proveniente de seguro desemprego. CPC, art. 833, IV. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre montante bloqueado. Recurso provido