Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CPC, art. 489. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DE VIDA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VI. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO QUE EXCEDER 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DO EXECUTADO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.