imovel utilizado como residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.

«Para os efeitos da impenhorabilidade do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, nos termos do art. 5º, Lei 8.009/90. A garantia alcança um único imóvel, mas isto não significa que esteja condicionada à prova negativa de inexistência de outros bens, pois o imóvel utilizado como residência é sempre impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei em comento.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem ofertado em garantia a contrato diverso ao executado. Imóvel utilizado como residência familiar. Levantamento da constrição determinado. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel. Embargante coproprietária do imóvel constrito. Imóvel utilizado como residência da entidade familiar. Bem de família. Constrição desconstituída. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre o exercício do usufruto. Imóvel utilizado como residência dos embargantes. Ausência de frutos daquele usufruto a serem penhorados. Inadmissibilidade de penhora. Impenhorabilidade declarada. Embargos do devedor procedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido para este fim.

6 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título extrajudicial. Bem de família. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência pelo garantidor do contrato. Possibilidade de penhora de terrenos não edificados que compõem o imóvel residencial. Precedentes

«1 - Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Ausente exceção - Imóvel utilizado como residência dos executados - Sabida a existência de outros bens imóveis - Bem de família - Supremacia dos objetivos buscados pela Lei 8.009/1990 - Caução - Garantia real - Natureza diversa da fiança, garantia pessoal - Impenhorabilidade do bem de família - Impossibilidade de interpretação extensiva - Decisão de impenhorabilidade mantida.

8 - STJ Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Fiança locatícia. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência de outro coproprietário. Caracterizado como bem de família. Possibilidade de penhora. Precedente da Corte Especial. AgRg no EResp911.321/RS.

«1. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel utilizado como residência dos filhos de devedor. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre percentual de bem imóvel utilizado como residência da família. Indivisibilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Sentença que acolheu os embargos de terceiros. Ônus de sucumbência.

13 - TJSP Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Bem de família - Lei 8.009/1990 - Bem imóvel utilizado como residência - Impenhorabilidade. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que declarou ser o imóvel bem de família, reconhecendo a impenhorabilidade - Recurso do exequente - Os requisitos para reconhecimento do bem de família devem ser comprovados ao tempo da execução, não fazendo coisa julgada decisão proferida há vários anos em processo em que o credor não era parte - Devedores que, no caso concreto, comprovaram a atualidade dos requisitos para reconhecimento do bem de família nos termos da Lei 8.009/90, já que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, não estando presente hipótese de exceção - O fato do devedor ser promitente comprador não impede o reconhecimento do bem de família, que protege tanto a posse quanto a propriedade do imóvel utilizado como residência da entidade familiar - Valor elevado do imóvel que não permite a flexibilização da impenhorabilidade, que somente pode acontecer no caso de fraude previsto na Lei 8.009/90, art. 4º - Inexistente má-fé dos devedores ou prova da existência de outros imóveis, a impenhorabilidade deve ser mantida - Recurso improvid

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade, sob a alegação de que o agravado reside no imóvel com o intuito de fraudar a execução de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a divisibilidade do imóvel e a continuidade da execução sobre a parte destinada à locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel utilizado pelo agravado como residência, em face do pedido de penhora do bem para satisfação de crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado reside em parte do imóvel, o que caracteriza o bem como de família, protegido pela Lei 8.009/90. 4. A indivisibilidade do imóvel foi confirmada por laudos técnicos e a impugnação do agravante não enfrentou adequadamente esses elementos.5. Existem alternativas menos penosas para a satisfação do crédito, como a penhora dos aluguéis, o que torna a expropriação do imóvel desnecessária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia permanente pela entidade familiar é garantida pela Lei 8.009/90, mesmo que parte do bem seja destinada à locação, sendo vedada a expropriação do bem de família em favor da satisfação de créditos, quando existem alternativas menos gravosas para o devedor.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, no âmbito de cumprimento de sentença.... (Continua)

18 - TRT2 Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Direito real de habitação. Imóvel utilizado como residência do casal. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. IMPEDIMENTO. IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E O DE CUJUS. COPROPRIEDADE COM TERCEIROS ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.831, O CÔNJUGE OU O COMPANHEIRO SOBREVIVENTE TEM O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO A SER INVENTARIADO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS E DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O BEM. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE TAL DIREITO NÃO SE APLICA A IMÓVEIS QUE NÃO ERAM EXCLUSIVAMENTE DA PESSOA FALECIDA NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. NO CASO EM EXAME, EMBORA O BEM, QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA DO CASAL, SEJA O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER INVENTARIADO, A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO AO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. AFASTAMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA QUE, NO CASO, NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.