Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Direito real de habitação. Imóvel utilizado como residência do casal. Ausência de prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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