Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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