Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade, sob a alegação de que o agravado reside no imóvel com o intuito de fraudar a execução de sentença em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O agravante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a divisibilidade do imóvel e a continuidade da execução sobre a parte destinada à locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel utilizado pelo agravado como residência, em face do pedido de penhora do bem para satisfação de crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravado reside em parte do imóvel, o que caracteriza o bem como de família, protegido pela Lei 8.009/90. 4. A indivisibilidade do imóvel foi confirmada por laudos técnicos e a impugnação do agravante não enfrentou adequadamente esses elementos.5. Existem alternativas menos penosas para a satisfação do crédito, como a penhora dos aluguéis, o que torna a expropriação do imóvel desnecessária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia permanente pela entidade familiar é garantida pela Lei 8.009/90, mesmo que parte do bem seja destinada à locação, sendo vedada a expropriação do bem de família em favor da satisfação de créditos, quando existem alternativas menos gravosas para o devedor.... (Continua)