Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de imóvel alegadamente caracterizado como bem de família, no âmbito de cumprimento de sentença.... ()
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