imovel produtivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Imóvel invadido pelos «sem-terra. Circunstância que justifica o descumprimento do dever de tornar o imóvel produtivo. Força maior caracterizada. Precedente do STF. Lei 8.629/93, art. 6º, § 7º.

«Imóvel rural ocupado por famílias dos denominados «sem-terra: situação configuradora da justificativa do descumprimento do dever de tornar produtivo o imóvel. Força maior prevista no § 7º do Lei 8.629/1993, art. 6º. Precedentes do STF. Mandado de segurança deferido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Incra. Descabimento. Imóvel produtivo. Ações ordinárias correlatas. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Matéria não invocada pelo incra. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo. Momento de elaboração. Ausência de impugnação ao fundamento principal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio. Falta de comprovação. Produtividade do imóvel. Seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

I - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação contra particulares, proprietários do imóvel rural denominado Engenho Floresta, no Município de Moreno/PE, objetivando a sua desapropriação, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica. Lei. Não enquadramento. Matéria alheia ao acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Indenização. Laudo. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Percentual. Recurso especial repetitivo. Observância. Honorários. Base de cálculo. Inclusão de juros. Cabimento.

«1 - Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Imóvel rural utilizado para arrendamento. Plantação de canavial. Irresignação acerca do valor fixado pela perícia. Montante encontrado mediante laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório que revela estudo técnico detalhado. Indenização fixada pela propriedade e pelo cultivo que se mostra justa e adequada. Valores não infirmados pelos assistentes das partes. Devida a indenização das benfeitorias. Comprovada a perda de cercas e carreadores. Devida a incidência de juros compensatórios em razão da imissão na posse e efetiva perda de renda pela parte expropriada. Imóvel produtivo. Produção de cana-de-açúcar evidenciada na perícia. Observância aos §§ 1º, 2º e 4º, do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A (ADI 2332). Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Impossibilidade. Bis in idem. Valor de indenização pelo cultivo retirada da base de cálculo dos juros compensatórios. Precedentes. Custeio do georreferenciamento da área remanescente que deve ser custeado pelo expropriante. Ônus que decorre da expropriação. Sentença reformada em pequena parte. Apelação da expropriada desprovida. Apelação da expropriante parcialmente provida... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UMA CAMA. ATRASO NA ENTREGA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.

A questão devolvida cinge-se à ocorrência de danos morais decorrentes do atraso de aproximadamente 02 (dois) meses da entrega da cama adquirida pela autora, cujo infortúnio foi incrementado pelas várias tentativas de contato com a rés, no intuito de obter informações fidedignas sobre a entrega do bem. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Bem de capital. Bem corpóreo. Processo produtivo da empresa. Utilização. Expropriação. Bens imóveis não essenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O «bem de capital a que se refere a parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos), não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Decreto-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PARTE EXTERNA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PRODUTIVO. 1.

Congruência e Conversão da Obrigação de Fazer: Observado o princípio da congruência (CPC, art. 492), a obrigação de fazer, fixada na sentença, ficou prejudicada pela realização dos reparos pelos próprios autores. Eventual pedido de ressarcimento dos valores dispendidos deverá ser formulado em ação própria, pois a conversão em perdas e danos não foi requerida antes da sentença. 2. Danos Materiais e Ausência de Documentação Completa: Devido à falta de documentos comprobatórios oportunamente apresentados, o reconhecimento de valores gastos com a reforma deverá ser objeto de análise em ação autônoma, inviabilizando a concessão de indenização específica no recurso. 3. Danos Morais: A negligência do réu em realizar os reparos de infiltração ocasionou prolongado desconforto e problemas de saúde à parte autora, caracterizando dano moral relevante. Majoração do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 12.000,00. 4. Inaplicabilidade da Teoria do Risco Produtivo: A Teoria do Risco Produtivo é inaplicável ao caso, pois o condomínio não exerce atividade lucrativa nem assume riscos produtivos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel declarado produtivo. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido quanto à produtividade do imóvel objeto da desapropriação seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

Ação de ação de obrigação de fazer c/c indenização compensatória de danos morais, ajuizada por consumidor de energia elétrica em face de concessionária de serviço público. ... (Continua)

11 - TJSP BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEMORA NA DEVOLUÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - NÃO RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL - APELO NÃO PROVIDO.

Demora na devolução de valores decorrente da restituição de produto defeituoso, embora represente falha na prestação do serviço, não caracteriza, por si só, dano moral. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO GRATUITA DO IMÓVEL. INÉRCIA DO CONSUMIDOR SUBSEQUENTE EM REGULARIZAR TITULARIDADE. COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DO ANTIGO MORADOR. DESVIO PRODUTIVO DEMONSTRADO.

Ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e indenização de danos morais, alegando o autor que sua mãe teria doado o imóvel à segunda ré, assumindo esta a obrigação contratualmente expressa de promover, junto à concessionária de energia elétrica, ora primeira ré, a mudança de titularidade, obrigação essa cujo descumprimento gerou cobranças indevidas em nome do autor. Sentença de procedência parcial, rejeitando-se o pedido compensatório de danos morais. Recurso do autor. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Laudo pericial comprovando que o imóvel é produtivo. Reexame do contexto fático-probatório produzido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL COM VENDEDOR DO IMOVEL PARA PAGAMENTO DA COMISSÃO. AUSENCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIRETITO AUTORAL (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - EXTRATOR DE POLIA DO VIRABREQUIM - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PREÇO PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA DECRETAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - MERO ABORRECIMENTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer ofensa aos seus direitos de personalidade, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais, mesmo à luz da teoria do desvio produtivo, posto inexistirem elementos de prova de que tenha ocorrido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRECARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, com pedido de tutela de urgência para determinar que a concessionária ré forneça água de maneira regular e contínua ao imóvel da autora, salientando que o defeito no serviço não foi solucionado na via administrativa, não obstante os diversos contatos efetuados. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE IPTU MESMO APÓS CIENTIFICADA, A RECORRIDA, SOBRE NÃO SER A RECORRENTE PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - LESÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA, INTEGRANTE DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Entrega de imóvel com características diversas do apartamento decorado mostrado pelas rés na ocasião da venda. Ação julgada parcialmente procedente. Ré condenada na obrigação de fazer consistente nos reparos que ocasionam a umidade na cozinha/área de serviço do apartamento. Danos morais não reconhecidos.

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL, APONTADA EM CONTRARRAZÕES, REFERENTE À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA.

Considerando princípios elementares da atividade jurisdicional, cabe ao magistrado analisar os fatos trazidos pelas partes para, à luz da prova produzida e da formação do livre convencimento motivado, definir o enquadramento jurídico à hipótese. Pretensão formulada na inicial, referente ao dano moral, diretamente vinculada aos fatos envolvendo o veículo. ... (Continua)

20 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROBLEMAS COM O PRODUTO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DE USO - NEGATIVA DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA FABRICANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL AFASTADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A autora foi obrigada a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de tempo útil na solução da questão, o que doutrinariamente se denomina de «desvio produtivo". Pertinente o pedido de indenização por danos morais. Já a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00... (Continua)