imovel gravado com hipoteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel gravado com hipoteca. Pretendida preferência do crédito hipotecário. Inocorrência. Execução de verbas decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais. Verba alimentar que prefere à hipotecária. Orientação do STJ. Precedentes. Recurso desprovido

4 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES ANTERIORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

O bem que ostenta gravame hipotecário e múltiplas constrições judiciais anteriores não pode ser penhorado em desrespeito à ordem de preferência estabelecida em lei, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos direitos dos credores anteriores. O privilégio do crédito trabalhista não autoriza o desrespeito às penhoras já efetivadas e registradas. Agravo desprovido. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. INVIABILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E/OU HIPOTECÁRIA.

DE ACORDO COM O ART. 69 DO DECRETa Lei 167/67, OS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDOS PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO SERÃO PENHORADOS, ARRESTADOS OU SEQÜESTRADOS POR OUTRAS DÍVIDAS.... (Continua)

6 - TRT2 Imóvel gravado com hipoteca. Impenhorabilidade. A Lei 8009/1990 não veda que a impenhorabilidade seja oposta com relação a bem que se encontra hipotecado, uma vez que apenas excepciona tal situação na hipótese de se tratar de processo em que se objetiva a «execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Dessa forma, ainda que o imóvel constrito permanecesse com o encargo em favor de entidade bancária, não haveria óbice para a alegação de sua impenhorabilidade em processo trabalhista direcionado contra o proprietário do bem. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

7 - TJMG Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade

«- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM O SFH. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A usucapião extraordinária é forma originária de aquisição da propriedade, que extingue os gravames incidentes sobre o imóvel, inclusive hipoteca, desde que a posse seja contínua, mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini.  ... (Continua)

9 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO DECRETO-LEI 167/1967, art. 69. RESGUARDO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

O Decreto-lei 167/1967, art. 69  estabelece que os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural não podem ser penhorados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante. Vedação que não se reste de caráter absoluto, sendo relativizada pela jurisprudência do STJ em determinadas situações: créditos de natureza fiscal, trabalhista ou alimentar; anuência do credor hipotecário; contrato de financiamento vencido; quando não houver risco de esvaziamento da garantia, haja vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. Não há impedimento à penhora de imóvel objeto de hipoteca cedular, bastando que seja assegurado o direito de preferência do credor com garantia real antes do ato de excussão do bem. Inteligência do art. 799, I, e CPC, art. 889, VI. Precedentes deste Colegiado. Mantida a penhora dos imóveis com gravames hipotecários.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL COM O POSSUIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. CTN, art. 184. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30.

«O crédito tributário, como é cediço, goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista. A Fazenda Pública não participa de concurso, tendo prelação no recebimento do produto da venda judicial do bem penhorado, ainda que esta alienação seja levada a efeito em autos de execução diversa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - ÓBICE AO FINCANCIAMENTO DOS AUTORES - RESCISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES - RECURSO REPETITIVO - CLÁUSULA PENAL REVERTIDA AO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS

Mora da construtora superior a quatro meses após o esgotamento do prazo de tolerância contratual. Entrega do imóvel desembaraçado e livre de ônus reais constitui obrigação contratual, cujo descumprimento autoriza rescisão unilateral; ... (Continua)

14 - STJ Penhora. Execução fiscal. Tributário. Imóvel gravado com hipoteca. Cambial. Cédula de crédito industrial. Penhora para satisfazer crédito tributário. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Hermenêutica. Decreto-lei 413/69, art. 57. Lei 6.830/80, art. 30. Prevalência do último. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 184.

«... No que pertine à violação do Lei 6.830/1980, art. 30, ressalta inequívoco que a Lei de Execução Fiscal é posterior ao Decreto-lei 413/69 e, no confronto entre os dois diplomas legais, há de prevalecer a LEF, não por força de uma suposta hierarquia entre essas leis, que não existe, mas sim em virtude do princípio da especialidade («Lex specialis derrogat generalis). ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL É SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR EVENTUAIS PENDÊNCIAS E/OU DÍVIDAS DA INCORPORADORA COM O BANCO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

16 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CONSTRUTORA (1ª RÉ) E O BANCO (2º RÉU). LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENQUANTO CREDORA HIPOTECÁRIA, RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DO GRAVAME, CUJA BAIXA SÓ OCORREU APÓS O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO, EM QUE PESE O ADIMPLEMENTO TOTAL DO PREÇO PERANTE A CONSTRUTORA, OS COMUNICADOS POR E-MAILS, BEM COMO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS DEMANDADOS QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COL. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TESES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIAL GUARIDA APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM COMPENSATÓRIO PARA R$ 5.000,00, PARA CADA AUTOR, MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual. Ação buscando a nulidade de ato jurídico. Dação em pagamento de imóvel gravado com hipoteca em favor do credor. Ausência de certidão negativa de débitos tributários. Lei 8.212/1991, art. 47 e Lei 8.212/1991, art. 48. Nulidade afastada.

1 - Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. ... (Continua)

18 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Insurgência das importadoras. Decisão que concedeu liminar para determinar a manutenção da relação contratual até o julgamento da ação principal, com o fornecimento à concessionária agravada, dos produtos, acessórios, peças e veículos solicitados, condicionando a validade da medida ao oferecimento de caução idônea. Alegada inépcia da peça vestibular. Ausência de pedido certo e narrativa lógica. Tese infundada. Exordial consentânea com a realidade fática, donde se observa a real pretensão com o ajuizamento da demanda. Peça, aliás, que não obstou a elaboração de defesa específica pela parte adversa. Inadequação da via processual eleita. Argumento insubsistente. Natureza acautelatória da pretensão. Compatibilidade com a tutela cautelar. Caução inidônea. Assertiva profícua. Imóvel oferecido pela revenda de veículos, gravado com hipoteca. Ausência de garantia para eventuais prejuízos que possam ser causados às insurgentes em decorrência do deferimento da liminar. Circunstância que impõe a cassação da decisão, ante os reflexos patrimoniais da demanda, bem como a situação de fragilidade econômico-financeira da agravada. Reclamo conhecido e provido.

«Tese - O oferecimento de imóvel gravado com hipoteca para garantia de relação contratual não constitui caução idônea, ainda que o valor do bem ultrapasse significativamente a exigência pactuada.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDANTES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A 1ª RÉ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REPARO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APARENTES, NOS TERMOS DO CDC, art. 26. HÍGIDA A PRETENSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUAL SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO MONTANTE DE R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EM RELAÇÃO À HIPOTECA, HOUVE O ADIMPLEMENTO TOTAL DO PREÇO DO BEM E PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL A BAIXA HIPOTECÁRIA É DEVIDA, RESSALTANDO-SE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INCORPORADORA/CONSTRUTORA NÃO RESTRINGE O DIREITO DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/COL. STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.