Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL COM O POSSUIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

Na impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte, compete ao impugnante demonstrar ausência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício ou a modificação da condição financeira e econômica do favorecido, atestando que este possui meios de arcar com custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)