Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA E PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
Em ação de usucapião, a ausência de citação do credor hipotecário e de terceiros interessados, como arrematantes, configura nulidade do processo, devendo a sentença ser cassada para viabilizar citações e eventual participação na lide.... ()
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