imovel em condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - IMÓVEL EM CONDOMINIO -

EXERCíCIO DE POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDOMINOS E HERDEIROS - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. ... (Continua)

2 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. VALIDADE E LEGALIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA POR UM DOS HERDEIROS DA COISA. OMISSÃO ALEGADA EM RELAÇÃO À LEGITIMIDADE PARA VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMINIO. AUSENTE A OMISSÃO APONTADA. LEGITIMIDADE PARA A ALIENAÇÃO DIANTE DA POSSE EXERCIDA PELO HERDEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGULAR. BOA FÉ DOS COMPRADORES. RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

4 - TJMG Desapropriação indireta. Imóvel em condomínio. Condôminos. Legitimidade ativa do condomínio.

«Tratando-se de terreno em condomínio, não tendo havido registro de escritura amigável de divisão, a propriedade de cada condômino continua indefinida, e legitimado para ação indenizatória (desapropriação indireta) é o condomínio, e não cada condômino isoladamente.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE POR ALGUNS CONDÔMINOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCENESSIDADE.

Na ação de arbitramento de aluguéis, decorrente do uso exclusivo do imóvel em condomínio por apenas alguns dos coproprietários, a relação jurídica discutida não é de natureza real, mas obrigacional, pelo que não se há de falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os condôminos, devendo figurar no polo passivo apenas aqueles que utilizam o bem comum de forma exclusiva.... (Continua)

6 - TJSP Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a Ementa: Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a sentença como prolatada.

7 - STJ Ação reivindicatória. Imóvel em condomínio, inclusive com condôminos menores. Usucapião alegado em defesa. Decisão determinando a presença de todos os condôminos no pólo ativo. Circunstâncias especiais que recomendam o litisconsórcio ativo, sem ofensa a Lei. CCB, art. 623, II.

8 - TJSP Ação reivindicatória. Parte ideal de imóvel em condomínio. Admissibilidade, por se encontrar o restante do terreno na posse determinada dos demais condôminos. Indicação do lote, rua e número. Individualização suficiente, na espécie. Situação fática consolidada. Carência afastada.

9 - 1TACSP Legitimidade ativa. Locação comercial de imóvel em condomínio. Ação de despejo proposta por um dos condôminos locadores. Desnecessidade da participação do outro no pólo ativo da demanda. Parte legítima. CCB, art. 623, II e CCB, art. 640.

10 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Exclusão da cota-parte de condômino não devedor. Venda em hasta pública só das cotas dos devedores. Irrelevância de o imóvel ser, ou não, indivisível.

«A alienação judicial deve ater-se à parte do imóvel de propriedade do devedor, sendo irrelevante tratar-se de bem indivisível.... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel em condomínio. Legitimidade de qualquer condômino de defender a posse. Aplicação do CCB, art. 1314. Recurso não provido.

12 - STJ Penhora. Bem de Família. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel em condomínio. Condômina. Lei 8.009/90.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO.

utilização exclusiva do imóvel em comum enseja o pagamento de aluguel aos demais proprietários do imóvel, a fim de vedar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

14 - TJRS Apelação cível. Divisão e demarcação de terras particulares. Imóvel em condomínio. Ausência de citação dos condôminos proprietários. Nulidade. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 589.

«Determina o CPC/1973, art. 952 que qualquer condômino é parte legítima para promover a demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes. Verificada que a determinação judicial de citação dos demais condôminos acabou não se perfectibilizando no tramitar da demanda, devem ser declarados nulos todos os atos processuais a contar da citação do réu. Sentença desconstituída. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Bem de família. Execução. Imóvel em condomínio. Condômina. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o apartamento onde reside a devedora integrar um condomínio, recebido em razão da morte do marido e ocupado em conjunto com as filhas do casal, tocando-lhe 25%, não afasta a regra da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. ... (Continua)

16 - TJMG Condomínio. Exercício do direito de preferência. Ação de preferência. Condômino. Alienação de parte do imóvel para terceiro. Ausência de notificação. Exercício do direito de preferência. Depósito do valor da compra e venda. Anulação do negócio. Transmissão compulsória. Sentença reformada

«- Evidenciado ser o imóvel em condomínio indivisível, o condômino que desejar alienar sua fração ideal deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do CCB, art. 504. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE MANEJADA EM FACE DE CO-HERDEIROS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIMO PRO INDIVISO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião. ... (Continua)

19 - TAMG Embargos de terceiro. Penhora de imóvel em condomínio. Embargante, condômino não devedor, que quer excluir sua cota-parte da constrição. Anuência do exeqüente, que desconhecia a existência de condomínio por omissão dos devedores. Embargos acolhidos, sem ônus de sucumbência para o embargado.

«A procedência dos embargos de terceiro, excluindo da execução a cota-parte do bem, pertencente ao embargante, ao que anui o embargado, não acarreta para este os ônus da sucumbência, se desconhecia a relação de condomínio, face a omissão do devedor.... (Continua)

20 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).

«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Parcial ocorrência. Ação de extinção de condomínio com alienação e fixação de locativos. Procedência. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU, condomínio, e despesas de conservação de imóvel em condomínio. Obrigação que remanesce com aquele condômino que ocupa a coisa com exclusividade (embargantes). Precedente do Colegiado. Declaratórios parcialmente acolhidos... (Continua)

22 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel em condomínio. Requisitos autorizadores de usucapião extraordinária que não se fazem presentes. Imóvel indiviso. Conjunto probatório a evidenciar que a Autora permaneceu no imóvel com consentimento dos demais condôminos. Ausência de abandono pela parte contestante. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

23 - TJSP Usufruto. Extinção. Parte do imóvel em condomínio entre as partes. Tentativa de alienação pelo réu em prejuízo da autora. Culpa do usufrutuário econdômino configurada. Incidência do CCB, art. 1410, VII. Usufruto extinto. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Rejeitado o pedido, em contrarrazões, de condenação do réu por litigância de má-fé. Recurso improvido.

24 - TJMG AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - UTILIDADE DO BEM DISPONÍVEL EXCLUSIVAMENTE A UM DOS AUTORES - DEVER DE INDENIZAR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

O quadro de utilização exclusiva e pessoal do imóvel por um dos condôminos garante àqueles que não desfrutam do bem o direito à indenização, em valor correspondente aos frutos que sua quota-parte lhes garantiria, caso o bem estivesse locado a terceiro.O direito à indenização dos condôminos que não exercem a posse do bem não depende de qualquer ato ilícito comissivo por parte do condômino que detém a coisa comum consigo. Ele se assenta, sobretudo, na vedação ao enriquecimento ilícito, que interdita que uma das partes usufrua sozinho das vantagens titularizadas por todos.... (Continua)

25 - TJMG Transferência de lotes em condomínio. Convenção. Apelação cível. Ação cominatória. Alteração cadastral de titularidade do imóvel em condomínio fechado. Quitação dos débitos condominiais. Necessidade. Previsão expressa na convenção de condomínio. Emissão de boleto bancário. Transparência

«- A convenção é um acordo de vontades entre todos aqueles que optaram por conviver em condomínio, faz lei entre as partes e deve ser respeitada por todos os condôminos. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Liminar negada. Indisponibilidade em processo de ação civil pública. Imóvel em condomínio. Sem legitimidade dos demais para se oporem à constrição sobre a parte ideal de um dos condôminos. Ausentes os requisitos de probabilidade e urgência para a liminar postulada. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Alienação de imóvel em condomínio. Incapaz que é coproprietário. Indeferimento da petição inicial. Desnecessário ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Possibilidade de expedição do alvará. Necessária avaliação judicial do imóvel, cujo preço apurado deverá ser observado, depositando em juízo o percentual cabível ao incapaz.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Direito real de habitação em imóvel em condomínio - Indeferimento - Pedido de reconsideração que não interrompe, nem suspende o prazo processual - Recurso não conhecido.

30 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - Imóvel em Condomínio - Uso exclusivo do bem pela ré - Acordo firmado no pedido de conversão da separação em divórcio, em que o autor cedeu sua parte ideal para a ex-esposa - Indenização negada - Reconvenção procedente - Recurso desprovido.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO -ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OCUPADO PELA RÉ - ALUGUEL DEVIDO.

1. A afirmação de pobreza feita por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulado. 2. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.... (Continua)

32 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Imóvel em condomínio. Penhora sobre a totalidade do imóvel. Medida que abrange também a unidade autônoma da recorrida. Legitimidade para a ação reconhecida. Interposição da ação no prazo do CPC/1973, art. 1048. Intempestividade afastada. Sentença confirmada. Recurso improvido.

33 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel em condomínio. Exigência de consentimento dos demais. Lei 9.278/1996. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A lei civil exige, para alienação ou constituição de gravame de direito real sobre bem comum, o consentimento dos demais condôminos. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALUGUEL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para arbitrar aluguel de imóvel em condomínio no valor de R$700,00, a partir da citação, com base no valor locatício médio de R$1.400,00. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE DECLAROU ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal - Apelação que, diante das peculiaridades da causa, se revela cabível, em atenção ao princípio da fungibilidade, pois não evidenciado erro grosseiro ou má-fé - Caso em que o autor narra que possui imóvel em condomínio com sua ex-mulher e que ela, sem seu consentimento, contratou a imobiliária ré para alugar o imóvel - Fundamentos jurídicos do pedido que dizem respeito à relação condominial - Ação de exigir contas que deveria ter sido proposta em face da condômina, e não da imobiliária - Ilegitimidade passiva que se verifica «in statu assertionis que foi adequadamente declarada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Adquirente. Arrematante. Legitimidade. Obrigação propter rem.

«Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE UNIDADES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. RESTRIÇÃO DA LOCAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I -

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, vedarem a locação de imóveis por curto prazo, notadamente via plataformas digitais, caso venha a comprometer o sossego ou a segurança dos condôminos. III - Verificando-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se adequada a manutenção da decisão.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença em ação de cobrança fundada em imóvel em condomínio. Despesas relativas à conservação do imóvel. Pretensão de inclusão das benfeitorias voluptuárias no rateio. Descabimento de interpretação extensiva ou ampliativa do título judicial. Inteligência do CPC, art. 509, § 4º. Recurso desprovido

40 - TJSP Ação de extinção de condomínio, cumulada com indenização de aluguéis - Procedência da ação - Uso exclusivo de imóvel em condomínio - Petição inicial apta - Existência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo - Aplicabilidade dos CPC, art. 319 e CPC art. 321 - Sentença mantida - Recurso não provido

41 - TJRS Inventário. Ação de indenização. Propositura contra inventariante. Imóvel em condomínio. Descabimento. CPC/1973, art. 995.

«Não sendo demonstrado que a demandada, no exercício do múnus de inventariante, tenha feito uso de bem pertencente ao espólio ou que tenha dificultado a sua locação, ou que, agindo com dolo ou culpa na administração do patrimônio deixado, tenha prejudicado o espólio, descabe impor qualquer indenização.... (Continua)

42 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Descabimento. Resta incontroverso que os réus realizaram obras modificando o imóvel em condomínio com as autoras, sem a devida autorização, o que não se admite. Aplicação do disposto no CCB, art. 1.314, que impede aos condôminos a alteração do bem comum, sem consenso dos demais proprietários. Por fim, tampouco há que se falar na produção de prova pericial para o deslinde do feito. Conjunto probatório é essencialmente documental. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Insurgência da autora, sob o argumento de que a jurisprudência admite a possibilidade de preenchimento dos requisitos para aquisição de propriedade por usucapião de bem imóvel em condomínio, mesmo antes do inventário. JULGAMENTO. Precedente do C. STJ reconhece expressamente a possibilidade de condômino usucapir bem imóvel, desde que atendidos os requisitos legais da usucapião e que tenha sido exercida a posse exclusiva pelo herdeiro/condômino (REsp: 1631859 SP). Possibilidade de fungibilidade entre as modalidades de usucapião. Processamento do feito é medida que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

45 - TJMG Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento do plano de partilha apresentado pela herdeira inventariante. Insurgência descabida. Perícia realizada nos imóveis, em que concordaram as partes com o resultado dos valores dos bens. Divisão cômoda, mas, realizada de forma igualitária em valores, havendo apenas um imóvel em condomínio, cuja fração é pequena, destinada à agravada. Ausência de demonstração de prejuízo à agravante que possa alterar a decisão agravada. Demais disso, um dos imóveis que foi destinado à agravante é exatamente onde ela reside. Orientação legal para partilha de forma a evitar futuros litígios (art. 648, II, CPC). Partilha em fração ideal sobre todos os bens que seria inoportuna Desacerto da decisão não verificado, correta a determinação de partilha individualizada, evitando-se, na medida da possibilidade, a permanência de condomínios. Decisão mantida. Agravo não provido

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TÍTULO DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO - COMPROVAÇÃO NÃO CONSUMADA - ADESÃO EM CONDOMÍNIO RURAL. - A

Ação de Adjudicação Compulsória visa garantir transferência formal da propriedade de imóvel adquirido na hipótese do promitente vendedor recursar outorgar escritura definitiva de compra e venda, nos termos do art. 1.418 do CC. - Impertinente pretensão de outorga de escritura definitiva ou de adjudicação do imóvel se inexiste prova da aquisição da propriedade e se trata de imóvel em condomínio.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS. INCONFORMISMO DO IRMÃO DO DE CUJUS.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará - Procuração outorgada por interdito ao irmão, que alienou imóvel em condomínio a terceiro - Nulidade do instrumento declarada nos autos de interdição - Atos subsequentes que também são nulos - Aplicação do CPC, art. 281 - Determinação de regularização das questões bem determinada na decisão agravada - Decisão mantida - Não provimento