Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO UTILIZADO COM EXCLUSIVIDADE POR ALGUNS CONDÔMINOS - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESCENESSIDADE.

Na ação de arbitramento de aluguéis, decorrente do uso exclusivo do imóvel em condomínio por apenas alguns dos coproprietários, a relação jurídica discutida não é de natureza real, mas obrigacional, pelo que não se há de falar em formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os condôminos, devendo figurar no polo passivo apenas aqueles que utilizam o bem comum de forma exclusiva.... (Continua)