imovel avaliacao pelo oficial de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

O CPC, art. 873, admite a realização de nova perícia quando forem apresentados fundamentos que coloquem em dúvida o valor do imóvel avaliado por oficial de justiça. ... (Continua)

2 - TJSP *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução contra devedor solvente. Avaliação de bem imóvel. Insurgência do exequente contra determinação para apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários. Pedido para realização da avaliação dos imóveis penhorados por meio de oficial de justiça. Cabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC). Decisão reformada. Recurso provido

4 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA -

Avaliação de imóveis penhorados - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de avaliação por oficial de justiça - Descabimento - Hipótese em que a avaliação do imóvel deve, em regra, ser realizada pelo oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 870 - Ausência de elementos técnicos que, de pronto, justifiquem a nomeação de profissional especializado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Insurgência dos executados/agravantes contra determinação para a realização da avaliação do imóvel penhorado por meio de oficial de justiça. Descabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), salvo situações excepcionais que não foram demonstradas nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Possibilidade de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça. Exegese do CPC, art. 870.

13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA AVALIAÇÃO POR PERITO DE IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO ANTERIORMENTE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NÃO OPOSIÇÃO PELO EMBARGADO - SUCUMBÊNCIA PELO EMBARGANTE - CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO - PROIBIÇÃO DE INOVAR EM RAZÕES DE APELAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.010, III - RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

14 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Avaliação do imóvel com base no valor venal pelo Oficial de Justiça. Possibilidade. CPC/1973, arts. 652, § 1º e 680.

«O Oficial de Justiça é o serventuário que tem fé pública para proceder à avaliação dos bens grafados com penhora nas reclamatórias trabalhistas e o faz tomando por base sempre algum parâmetro objetivo sob o prudente critério do Juízo ao qual afeto. No presente caso, adotou o valor venal do imóvel, indicado no seu competente registro. A executada não trouxe aos autos nenhuma prova de que esse importe estivesse aquém do valor de mercado. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TRF4 Agravo de instrumento. Reavaliação de imóvel realização por oficial de justiça. Desnecessidade de nomeação de perito. CPC/2015, art. 154. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 872.

«1 - O Oficial de Justiça Avaliador é profissional que goza de fé pública e habilitado, nos termos do CPC/2015, art. 870, a efetuar avaliações e/ou reavaliações perante a justiça, incumbindo às partes alegarem a necessidade de reavaliação por perito. ... (Continua)

16 - TJMG DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO LOCAL PENHORADO E AVALIAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.

Verificando-se que antes da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não houve a prévia definição do local penhorado, em razão do desmembramento das matrículas, e que a avaliação realizada foi incompleta, já que não houve indicação sobre se foi considerada a terra nua ou a terra com as plantações, deve ser acolhida a impugnação à avaliação, para que outra seja realizada.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação do executado à avaliação de imóvel objeto de penhora feita pelo oficial de justiça. Inconformismo. Acolhimento. Discrepância entre valor apontado pelo Oficial de Justiça e o demonstrado pelo Executado. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇAO PELO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU DOLO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO APRESENTA VALOR DISCREPANTE COM AQUELE PRETENDIDO PELO AGRAVANTE, NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR LAUDO ELABORADO DE FORMA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIFERE DE SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR QUE SE MOSTRA HÍGIDO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO CPC, art. 872. AGRAVANTE QUE TROUXE AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, ANÚNCIOS DE CASAS OBTIDOS EM SITE DA INTERNET DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS AO TERRENO AVALIADO, QUE SEQUER POSSUI EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL, QUE PUDESSE INFIRMAR O LAUDO DO OJA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO.

Na hipótese, não há dúvida de que a questão atinente ao valor do imóvel se mostra controvertida, o que levou ao juízo determinar a realização de nova avaliação, agora por perito avaliador, às custas do executado, não sendo depositado o valor dos honorários.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no CPC, art. 873. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)