Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Insurgência dos executados/agravantes contra determinação para a realização da avaliação do imóvel penhorado por meio de oficial de justiça. Descabimento. A avaliação, em regra, será feita pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), salvo situações excepcionais que não foram demonstradas nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote