imoveis do espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DO DIREITO DE TERCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS Sucessão. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros. CPC/1973, art. 914.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens.... (Continua)

3 - TJPR Direito de família e sucessões. Agravo interno em agravo de instrumento. Uso de imóveis rurais do espólio e partilha igualitária entre herdeiros. Agravo interno em agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno em agravo de instrumento que questiona decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para uso igualitário de imóveis do espólio, alegando divisão desigual entre os herdeiros e a tentativa de apropriação indevida das melhores áreas por um dos herdeiros, além de apontar a necessidade de observância ao princípio da saisine.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar para uso igualitário dos imóveis do espólio deve ser mantida, considerando as alegações de desigualdade na divisão dos bens entre os herdeiros e a possibilidade de fraude na documentação apresentada pelo agravado.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou motivos relevantes que justifiquem a revisão da decisão que indeferiu o pedido liminar.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O agravante não apresentou motivos relevantes que justifiquem a revisão da decisão que indeferiu o pedido liminar. Os fundamentos da decisão proferida são claros e ajustados aos ditames legaisDispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para usar os imóveis do espólio de forma igualitária entre os herdeiros foi negado. O relator entendeu que a decisão anterior estava correta, pois os herdeiros ainda não fizeram a partilha dos bens e, enquanto isso, os imóveis devem ser considerados indivisíveis. Além disso, o relator destacou que a concessão do pedido poderia causar prejuízos nas atividades agrícolas. Por isso, o recurso não foi aceito.... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Imóvel. Uso exclusivo por um único herdeiro. Responsabilidade. Apelação cível. Sucessões. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens. ... (Continua)

5 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a alienação de imóveis do espólio. Alienação excepcional, dependente da convergência da vontade dos herdeiros e de autorização judicial (art. 619, I, CPC). Pretensão prematura, pois recém iniciadas as tentativas de citação dos demais herdeiros. Possibilidade de venda do imóvel por ora afastada. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que, ante a pretensão de efetivação de partilha cômoda dos herdeiros maiores e capazes, determinou a avaliação dos bens imóveis do espólio, a fim de apurar se não haverá prejuízo ao patrimônio do herdeiro incapaz. Insurgência do espólio, representado por seu inventariante. Alegação quanto à desnecessidade de avaliação, na medida em que as partes ideais do herdeiro menor em cada um dos imóveis partilhados foi devidamente assegurada. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 633. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indicação de que o r. «decisum ordenou a avaliação de imóvel que não integra a herança. Cabimento. Bem listado nas primeiras declarações, mas posteriormente excluído, ante a impossibilidade de comprovação da titularidade. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a determinação de avaliação do imóvel excluído do monte partilhável. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... (Continua)

9 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário. Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. CPC, art. 553. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência em relação à decisão que relegou a via ordinária as questões acerca da idoneidade e adequação aos valores de mercado das despesas realizadas pela imobiliária contratada para administrar os imóveis do espólio - Questões de alta indagação que não podem ser dirimidas nos autos do inventário, devendo ser deduzidas em ação própria - Inteligência ao CPC, art. 612 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEIS DO ESPÓLIO. OMISSÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. VÍCIO SANADO.

CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS A FIM DE SANAR OMISSÃO APONTADA, PORQUANTO NÃO FORA ANALISADO O PLEITO SUBSIDIÁRIO REFERENTE AO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DOS ALUGUÉIS ORA PRETENDIDOS.... (Continua)

14 - TJSP INVENTÁRIO.

Decisão que rejeitou o pedido de bloqueio das contas bancárias da inventariante. Pretensão formulada pelo agravante sob a tese de que a inventariante alienou um dos imóveis do espólio e recebeu integralmente o preço do negócio. Venda não concretizada. Esclarecimentos prestados pela inventariante de que o negócio jurídico foi realizado com a concordância de todos os herdeiros e que os demais bens do espólio garantem a cota-parte do recorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que substituiu o Inventariante e nomeou outra, credora do espólio, em seu lugar. Descabimento. Decisão lastreada na inércia reiterada do agravante, nada se ventilando ali a respeito da venda de imóveis do espólio ou de preferência de credores, a demonstrar favorecimento único da inventariante ora nomeada. Ausência, ainda, de demonstração de que não tenha havido sua inércia na atuação nos autos, de forma a demonstrar efetivo andamento regular do feito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indefere o pedido dos herdeiros-legatários de autorização para a venda dos bens imóveis do espólio. Alienação dos bens do espólio que, em razão de o mesmo ser um todo indivisível, em regra, somente pode ocorrer após a partilha, excetuando-se quando haja comprovada necessidade e concordância expressa dos interessados. Inteligência dos arts. 1.793, § 3º, 1.784 CC e 619, I CPC. Espólio que possui saldo em conta corrente e em aplicação financeira, não havendo razão plausível para a venda do patrimônio neste momento. Pendência de apresentação das últimas declarações, de modo a possibilitar a transparência no tocante aos bens e dívidas do espólio. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INVENTÁRIO - IMÓVEIS DO ESPÓLIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que se não afere no caso concreto. ... (Continua)

18 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte ré. Ausência de julgamento ultra petita. Possibilidade de retificação de ofício do valor da causa. CPC, art. 292, § 3º. Recorrente que não juntou provas suficientes que justificassem a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor. Discussão envolvendo os bens imóveis do espólio administrados pela inventariante. Dever de prestação de contas previsto no art. 618, VII do CPC. Deferida a prestação de contas acerca de todos os bens listados na petição inicial, à exceção do imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, 1108, Quintino Bocaiúva, administrado pelo autor. Parte ré que pede a condenação do autor a prestar as contas sobre dois imóveis administrados diretamente pelo autor. Via inadequada. Procedimento especial que não prevê a veiculação de pedido contraposto ou reconvenção. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A IMÓVEIS DO ESPÓLIO. CTN, art. 192. NULIDADE DA SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 1074 DO STJ.

Juízo de primeiro grau que malgrado tenha reconhecido a existência de débitos em desfavor do inventariado RENAUD PIMENTEL FRAZÃO FILHO, relativos a três diferentes imóveis, prolatou sentença de adjudicação em inventário, ao arrepio do entendimento fixado pelo STJ, em precedente de observância obrigatória. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência da coerdeira em face da decisão que remeteu as questões referentes ao plano previdenciário da falecida para as vias próprias, além de ter indeferido a expedição de alvará para a venda dos dois imóveis do espólio. Não acolhimento. Apropriação indevida de recursos da autora da herança pela inventariante que é questão de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes. Exclusão do capital composto pelo plano previdenciário que já havia sido determinada anteriormente por decisão irrecorrida. Existência de herdeira incapaz que obsta a pretendida alienação sem prévia avaliação judicial. Recurso desprovido.... (Continua)