Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito de família e sucessões. Agravo interno em agravo de instrumento. Uso de imóveis rurais do espólio e partilha igualitária entre herdeiros. Agravo interno em agravo de instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno em agravo de instrumento que questiona decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para uso igualitário de imóveis do espólio, alegando divisão desigual entre os herdeiros e a tentativa de apropriação indevida das melhores áreas por um dos herdeiros, além de apontar a necessidade de observância ao princípio da saisine.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar para uso igualitário dos imóveis do espólio deve ser mantida, considerando as alegações de desigualdade na divisão dos bens entre os herdeiros e a possibilidade de fraude na documentação apresentada pelo agravado.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou motivos relevantes que justifiquem a revisão da decisão que indeferiu o pedido liminar.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O agravante não apresentou motivos relevantes que justifiquem a revisão da decisão que indeferiu o pedido liminar. Os fundamentos da decisão proferida são claros e ajustados aos ditames legaisDispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do agravante para usar os imóveis do espólio de forma igualitária entre os herdeiros foi negado. O relator entendeu que a decisão anterior estava correta, pois os herdeiros ainda não fizeram a partilha dos bens e, enquanto isso, os imóveis devem ser considerados indivisíveis. Além disso, o relator destacou que a concessão do pedido poderia causar prejuízos nas atividades agrícolas. Por isso, o recurso não foi aceito.... (Continua)