Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 617.0036.1132.9138

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - INVENTÁRIO - IMÓVEIS DO ESPÓLIO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.

1.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, o que se não afere no caso concreto. ... ()

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