imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INFRACAO IMOBILIARIA -

Exercício de 2019 - Município de São Carlos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da fundamentação genérica do tributo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade das CDAs - Ausência de menção específica ao fundamento legal e a origem do débito - Constatação de erro formal antes da prolação da decisão em exceção de pré-executividade, não permite a substituição da CDA, após o acolhimento do incidente correlato aos embargos - Interpretação do comando normativo previsto no art. 2º, §8º, da LEF - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Itbi. Imunidade. Incorporação imobiliaria para integralização de capital social. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte agravante, a despeito de pretender a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não demonstrou nos autos preencher os requisitos para tal benesse, pois não cumpriu com a função primária de estímulo ao desenvolvimento e à capitalização, conforme pontuou a Corte local após a análise do material probatório carreado aos autos. A mudança desse entendimento só seria possível mediante nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. IMEDIATIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Inviável o processamento do recurso de revista, pois parte de premissa fática não reconhecida no acórdão regional, e, nos termos da Súmula 126/STJ, é vedado o revolvimento de fatos e provas em grau de recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS. IMOBILIÁRIA VENDEDORA QUE NÃO POSSUÍA MANDATO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE VISTORIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O representante legal da imobiliária não apenas não logrou comprovar a existência de mandato outorgado pelos proprietários do imóvel transacionado como reconheceu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelas consequências junto aos proprietários. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

7 - STJ I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.

1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravos internos no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). I. Agravo de mf consultoria imobiliaria ltda. Compra e venda de imóvel em construção. Legitimidade. Teoria da asserção. Intermediação configurada. Análise de provas e fatos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade para os danos materiais demonstrada na decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. II. Agravo de solange araujo da silva ramos. Dano moral não configurado. Simples atraso na entrega. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Precedentes. Agravo interno desprovido. III. Agravos internos desprovidos.

9 - TJMG Registro público. Registro de imóveis. Compra e venda. Edificações não averbadas. Inscrição imobiliária. Óbice. Lei 6.015/73, art. 169, «caput.

«Há óbice à inscrição imobiliária de contrato de compra e venda, caso as edificações realizadas no imóvel e noticiadas no seu bojo não estejam averbadas na matrícula respectiva. Os atos registrais são vinculados, em essência, por isso, o não-atendimento de qualquer prescrição legal impede a parte de inscrever no registro imobiliário o seu contrato.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - ação de indenização por benfeitorias - sentença de procedência em parte - apelo da ré -

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.

Pedido de efeito suspensivo superado com o julgamento do recurso. Celebração de instrumento particular de «CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COMBINADO COM LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA". Apelantes que reconhecem que firmaram o contrato assim intitulado porque tinham os nomes maculados e, naquele momento, não seria possível conseguir o financiamento imobiliário. Apelantes que alegam que desistiram dessa unidade imobiliária em específico, meses após a negociação, porque sobre ela pendiam faturas de energia e água em aberto. Conjunto probatório que demonstra a efetiva mediação da pessoa do corretor no negócio entabulado. Cancelamento do contrato que ocorreu por razões alheias à vontade da embargada e que não tem aptidão para afastar a comissão de corretagem. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Sentença de parcial procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam suscitada pela requerida Tavares de Almeida Participações S/A. rechaçada. Participação inequívoca no negócio jurídico em questão. Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega da unidade imobiliária objeto da ação. Alegação de caso fortuito ou força maior, responsabilidade das requeridas, uma vez que elas assumiram os riscos do empreendimento imobiliário. Inteligência da Súmula 161/STJP. Indenização por lucros cessantes devida. Danos morais mantidos, em razão do sofrimento ocasionado pela não entrega da unidade imobiliária na data prometida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Valor da causa que não comporta alteração. Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA, RESTITUITÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel - Dois autores x sete réus - Intermediação por imobiliária - Documentação irregular - Evicção - Procedência - Insurgência de dois corréus (imobiliária e sócio dela) - Alegação de que: i) são partes ilegítimas; ii) a imobiliária foi constituída depois do negócio jurídico; iii) os coautores apenas se arrependeram do negócio - Descabimento - Documentos que comprovam a legitimidade da imobiliária e do corréu, seu sócio - Existência de relação negocial com os demais corréus, que atuaram como corretores e receberam valores - Corretor que atuava na sala da imobiliária ré - Teoria da aparência - Atividade econômica que não pressupõe registro na Junta Comercial - Preliminar afastada - Incidência do CDC - Negócio realizado através de imobiliária - Irregularidade da documentação do imóvel - Violação do art. 723 do Código Civil - Coautores que sofreram evicção - Questão incontroversa - Construção perdida - Dano material configurado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. MANDATO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA. MANDATO. RESPONSABILIDADE POR CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à penhora de imóvel que seria de propriedade de uma das executadas, em razão de incorporação imobiliária ao capital social da empresa. Descabimento. Incorporação que não possui registro imobiliário da integralização do imóvel, como aumento de capital realizado em 2.018. Ausência de registro deste ato na matrícula imobiliária. Aplicação dos arts. 1.245, §1º, do Código Civil e 64 da Lei 8.934/1994. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Intermediação imobiliária - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora (imobiliária) - Improvimento - Preliminares trazidas em contrarrazões - Rejeição - Recurso dialético - Inovação recursal - Inexistência - Mérito - Improcedência da demanda - Aproximação realizada pela imobiliária autora que não foi a responsável pelo resultado útil alcançado (compra e venda do imóvel) - Comprovada a participação de outra imobiliária, que resultou na celebração do contrato de compra e venda - Inexistência de contrato de exclusividade - Prova oral que confirma a inocorrência de tratativas diretas entre compradores e vendedores - Sentença mantida - Apelo improvido

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA COMO MERA ADMINISTRADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por CLEVERSON LUIS VALIM contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de rescisão contratual ajuizada em desfavor de IMOBILIÁRIA PANTANAL LTDA-ME, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da imobiliária, com base no CPC, art. 485, VI. O apelante alegou responsabilidade da administradora por vícios estruturais no imóvel locado, sustentando a existência de relação de consumo e a atuação direta da imobiliária na relação jurídica, pleiteando a procedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, ASSIM COMO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES, INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DA IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA, TENDO EM VISTA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELOS FATOS EM TELA QUE RESTOU CONFIGURADA. NO CASO, OS AUTORES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CUJO PAGAMENTO COMPETE À IMOBILIÁRIA, JÁ QUE ATUOU COMO DEPOSITÁRIA DOS CHEQUES EMITIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE AS PROVAS DOS AUTOS. IMOBILIÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE LOGRARAM COMPROVAR DISTRATO RELATIVO A OUTRO IMÓVEL OPERADO EM RAZÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE CABE TÃO SOMENTE AO 1º RÉU/ PROMITENTE COMPRADOR, LOGRANDO A IMOBILIÁRIA COMPROVAR TER ADOTADO AS CAUTELAS DE PRAXE QUE LHE ERAM ESPERADAS, QUANDO INTERMEDIOU A AVENÇA ENTRE OS PARTICULARES, EXIGINDO DO PROMITENTE COMPRADOR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA ANÁLISE DE CRÉDITO, ASSIM COMO DE SUA IDONEIDADE NA PRAÇA DE SEU DOMICÍLIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL COMERCIAL.

Sentença de improcedência da ação e do pedido contraposto - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS CORRETORAS AUTORAS. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA VINCULAÇÃO À EMPRESA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA EM NOME DE IMOBILIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de comissão de corretagem proposta pelas corretoras de imóveis autoras, condenando a ré ao pagamento de R$ 106.904,00, com atualização monetária desde a venda do imóvel referido nos autos e juros legais desde a citação. A sentença reconheceu a atuação das autoras na intermediação da venda do imóvel e determinou o pagamento da comissão. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa das autoras, porquanto teriam as mesmas atuado como representantes de imobiliária e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)