ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. CP, art. 21.

«Não cabe falar em erro de proibição se o acusado não demonstra a inevitabilidade da conduta proibida, que não pode ser caracterizada pela ignorância da lei, uma vez que esta não se confunde com a ignorância da ilicitude do fato. Há elementos nos autos que permitem concluir pela consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas, não se devendo cogitar a existência de erro de proibição.... (Continua)

2 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... (Continua)

3 - TJMG Prostituição. Casa. Apelante que não possuía sequer potencial consciência da ilicitude. Ocorrência de erro sobre a ilicitudo do fato. Absolvição. CP, art. 21 e CP, art. 229.

«Aplica-se o CP, art. 21, que trata do erro sobre a ilicitude do fato, quando a acusada é pessoa simples, que se prostituiu durante parte de sua vida e, no momento, aluga quartos de sua residência para encontros entre prostitutas e clientes, em plena zona do meretrício.... (Continua)

4 - STJ Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

«A infração penal, por ser conduta proibida, implica reprovação ao agente. Ocorre, pois, culpabilidade, no sentido de censura ao sujeito ativo. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclue a punibilidade. Evidente, as circunstâncias não acarretam a mencionada censura. Não se confunde com o desconhecimento da lei. Este é irrelevante. A consciência da ilicitude resulta da apreensão no sentido axiológico das normas de cultura, independentemente de leitura do texto legal.... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - PRO LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DO ESTIPULANTE - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - AUSÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PRO LABORE - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN - LICITUDE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJMG Família. Ilicitude de prova. Ação de separação judicial c/c alimentos. Contratação de detetive particular. Ilicitude de prova obtida

«- Admite-se a prova dos pedidos nos quais se funda o pedido da ação ou da defesa, ainda que não tenham sido legalmente previstos, mas apenas se e quando forem moralmente legítimos. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Materialidade delitiva. Ilicitude por derivação. Excludentes de ilicitude. Ausência de prequestionamento. Embargos declaratórios. Ausência de oposição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria já analisada no decisum agravado. Agravo regimental improvido.

«1 - Não tratando o acórdão recorrido das excludentes de ilicitude de forma específica, nem mesmo no voto vencido, e à míngua da oposição de embargos de declaração, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Invasão de domicílio. Falta de fundadas razões. Matéria satisfativa. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de ilicitude de provas por violação de domicílio é pretensão claramente satisfativa, inviável de acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - TRT4 Empresa de telefonia. Atividade-fim. Terceirização de serviços. Ilicitude.

«Hipótese em que a contratação de empresa para a prestação de serviços da atividade-fim configura ilicitude, incidindo à espécie o contido no item I da Súmula 331/TST, formando o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Recurso da reclamada não provido. [...]... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDENTE - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDENTE - PREVISÃO DE PRO LABORE NO CONTRATO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE BENEFICIA DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESTIPULADA NO NEGÓCIO PRINCIPAL - PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDENTE - MONTANTE RAZOÁVEL E INFERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO COBRADO À ÉPOCA - PRECEDENTES - PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDENTE - VALOR COBRADO CONDIZENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO DO TCE/PR - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI ADQUIRIR EFICÁCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS

EREsp. Acórdão/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Ilicitude de anotação em cadastro de crédito e indenização por danos morais. Recurso provido para julgar procedente a ilicitude dos apontamentos nas datas informadas e condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilicitude de anotação em cadastro de restrição de crédito, exclusão do apontamento e indenização por danos morais, em razão de informações desabonadoras inseridas pelo banco reclamado no Serviço de Informações de Créditos, sem relação jurídica entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão e manutenção de informações desabonadoras no Serviço de Informações de Créditos pelo banco, sem relação jurídica com a parte autora, configura ilicitude e gera o dever de indenizar por danos morais.III. Razões de decidir3. Inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, tornando ilegítimos os lançamentos no SCR.4. O banco não apresentou documentos que comprovassem a origem dos débitos, configurando ilicitude dos apontamentos.5. A manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplente gera dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação.6. Indenização arbitrada em quantia razoável frente ao tipo de dano causado.7. Juros de mora incidem a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para julgar procedente a ilicitude dos apontamentos nas datas informadas, condenando o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A manutenção indevida de informações desabonadoras em cadastro de inadimplentes, sem comprovação de relação jurídica que justifique os lançamentos, configura ilicitude e gera direito à indenização por danos morais, sendo a reparação devida independentemente da demonstração de prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e 373, II; CC/2002, arts. 398 e 406; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.09.2017; STJ, AgInt no AREsp. 851.585, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.08.2020; Súmula 54/STJ.... (Continua)

12 - STF Crime. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Extensão. Impropriedade.

«Não se comunica a excludente de ilicitude que é a legítima defesa, relativa ao homicídio, ao crime autônomo de porte ilegal de arma.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de trinta anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Denúncia imotivada do contrato renovado por mais de 30 anos. Pedido indenizatório. Prescrição trienal. Ilicitude e dano moral. Diretriz da eticidade. Ilicitude verificada na espécie ante às nuanças do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

16 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização de serviços. Contrato de facção. Interferência da tomadora nos serviços. Ilicitude. Relação de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

«No contrato de facção, a empresa contratante fornece a matéria prima à empresa contratada, a qual montará o produto acordado. Pela natureza comercial do vínculo entre as empresas, em princípio não há responsabilidade trabalhista da empresa contratante. Contudo, a interferência na forma de trabalho dos empregados da contratada são elementos que podem conduzir à ilicitude da contratação, com responsabilização da empresa contratante, conforme Súmula 331/TST, por fraude à legislação trabalhista, CLT, art. 9º. Na hipótese, é inconteste que os serviços da reclamante inseriam-se na atividade de montagem de placas eletrônicas, que, por sua vez, integra uma fase da atividade que constitui o objeto social da segunda ré, a industrialização e comercialização de componentes eletrônicos para alarmes e cercas elétricas (contrato social anexado aos autos, ID 56c3d11). Evidenciada está a ilicitude da terceirização, implicando a declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado com a empresa intermediária e fornecedora de mãode-obra (CLT, art. 9º) e reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora, exclusiva beneficiária dos serviços prestados. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

18 - STJ Infração penal. Ilicitude. Perigo. Comércio. Concorrência.

«A infração penal, além da conduta, reclama resultado (dano, ou perigo e dano ao objeto jurídico). Além disso, ilicitude do comportamento do agente. Quando o legislador define o ilícito penal, significa postura axiológica negativa referente à conduta descrita. A concorrência é própria do regime de economia de mercado. A disputa entre empresas é consequência natural. O exagero é tônica dos anúncios comerciais e industriais. Nenhuma censura, inexistindo desvirtuamento da qualidade da coisa ou prestação de serviços. Os Romanos, há séculos, divisaram o «dolus bonus. A fantasia não se confunde com a fraude. O perigo (próprio do resultado) deve ser concreto, ou seja, ensejar probabilidade (não mera possibilidade) de dano.... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Instalador e reparador de linha telefônica. Ilicitude. Matéria controvertida. Súmula 83. Incidência. Não provimento.

«1. Correta a aplicação do item I da Súmula 83 como óbice ao acolhimento da pretensão rescisória do autor, se, à época em que proferido o acórdão regional rescindendo, em 6/4/2010, mostrava-se controvertida, no âmbito dos Tribunais trabalhistas pátrios, a questão referente à ilicitude, ou não, da terceirização envolvendo a atividade de instalação e reparação de linhas telefônicas das empresas de telecomunicações, no caso a Telemar Norte Leste S/A. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 386, II. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)