Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDENTE - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDENTE - PREVISÃO DE PRO LABORE NO CONTRATO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE BENEFICIA DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESTIPULADA NO NEGÓCIO PRINCIPAL - PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDENTE - MONTANTE RAZOÁVEL E INFERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO COBRADO À ÉPOCA - PRECEDENTES - PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDENTE - VALOR COBRADO CONDIZENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO - INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO DO TCE/PR - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI ADQUIRIR EFICÁCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS

EREsp. Acórdão/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)